Políticas Ambientais e Governança no Brasil

Responsabilidade ambiental civil: o que é e o que diz a lei

Responsabilidade ambiental civil é a obrigação de reparar o dano ao meio ambiente, mesmo sem culpa: veja a lei e o que decidiram o STF e o STJ.

Nível de leitura
Ensino Médio
Atualizado em
31/10/2026
Tempo de leitura
4 min
Base
Governança

123 Ecos Redação

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Atualizado em: 31/10/2026

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Em poucas palavras

A responsabilidade ambiental civil é a obrigação de reparar ou indenizar o dano causado ao meio ambiente. Pela Lei 6.938/1981, o poluidor responde mesmo sem culpa. O STF decidiu em 2020 que esse pedido de reparação não tem prazo para acabar, e o STJ, em 2023, que quem compra uma área degradada também responde.

Homem olhando para uma cidade e pensando na responsabilidade ambiental civil
Responsabilidade ambiental civil - qualquer dano ambiental deve ser reparado, mesmo que tenha sido acidental
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A responsabilidade ambiental civil é a obrigação de reparar ou indenizar o dano ambiental, o prejuízo causado ao meio ambiente e a terceiros afetados. Ela está no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a lei da Política Nacional do Meio Ambiente: o poluidor é obrigado a reparar esses danos “independentemente da existência de culpa” (Lei 6.938/1981, texto atualizado[1]). A lei-base está em PNMA.

Quem é o poluidor

A mesma lei define poluidor como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade que cause degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV[1]). Ou seja, pode ser uma pessoa, uma empresa ou um órgão do governo. O mesmo artigo 14 dá ao Ministério Público da União e dos estados o poder de propor a ação de responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente.

Sem culpa: a responsabilidade objetiva

Na responsabilidade objetiva, não é preciso provar que o poluidor quis o dano ou foi descuidado; basta haver o dano e a ligação entre ele e a atividade. É o que a expressão “independentemente da existência de culpa” do art. 14, § 1º, quer dizer (Lei 6.938/1981, texto atualizado[1]).

As três responsabilidades ao mesmo tempo

A Constituição diz, no art. 225, § 3º, que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, “independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (Constituição, art. 225, portal do STF[2]). Assim, um mesmo fato pode gerar uma multa, um processo criminal e a obrigação de reparar. A Lei 9.605/1998 cuida das sanções penais e administrativas, e o art. 3º dela diz que a pessoa jurídica responde nas três esferas, sem excluir as pessoas físicas (Lei 9.605/1998, texto atualizado[3]). As outras duas estão em responsabilidade ambiental penal e em responsabilidade administrativa ambiental.

O pedido de reparação não tem prazo

Prescrição é a perda do direito de cobrar algo na Justiça depois de um prazo. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 999, que o pedido de reparação civil do dano ambiental não prescreve. O caso era o de extração ilegal de madeira numa terra indígena no Acre (STF, notícia de 16/6/2023[4]).

Quem compra a área também responde

Em 10/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1.204, que as obrigações ambientais são propter rem, expressão em latim para uma obrigação que acompanha o imóvel. Por isso, a reparação pode ser cobrada do dono ou do ocupante atual, dos anteriores ou de ambos, à escolha de quem cobra. A exceção é o antigo dono cujo direito sobre a área acabou antes do dano e que não contribuiu para ele: esse não responde (STJ, 10/10/2023[5]).

Isso vale para a reparação, e não para a multa. Numa decisão divulgada em 17/9/2024 (acórdão publicado em junho de 2024), a Primeira Turma do STJ decidiu que a multa administrativa por dano ambiental não passa ao herdeiro da área, salvo se ficar provada ação ou omissão do próprio herdeiro, porque a punição exige conduta do próprio infrator, culpa e ligação com o dano, ao contrário da responsabilidade civil (STJ, 17/9/2024[6]).

Você sabia?

No caso do Tema 999, a extração ilegal de madeira na terra indígena ocorreu entre 1981 e 1987, antes da Constituição de 1988, e o relator, ministro Alexandre de Moraes, chamou o meio ambiente de “patrimônio comum de toda a humanidade” (STF, notícia de 16/6/2023[4]). Ressalva: a regra vale para a reparação civil, e não para as multas e os crimes, que têm prazos próprios.

Termos vizinhos

  • Responsabilidade ambiental penal (link).
  • Responsabilidade administrativa ambiental (link).
  • Política Nacional do Meio Ambiente (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

O que é responsabilidade ambiental civil?

É a obrigação de reparar ou indenizar o dano causado ao meio ambiente e a terceiros, prevista no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981.

Precisa provar culpa?

Não. A lei diz que o poluidor repara o dano independentemente da existência de culpa.

O governo pode ser responsabilizado?

Sim. A lei inclui no conceito de poluidor as pessoas de direito público.

Existe prazo para pedir a reparação?

Não. O STF decidiu em 2020, no Tema 999, que a reparação civil do dano ambiental é imprescritível.

Quem compra uma área desmatada responde pelo dano?

Sim, pela reparação. O STJ decidiu em 2023 que a obrigação acompanha o imóvel; a multa, porém, não passa ao herdeiro, segundo decisão de 2024.

Fontes

O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →

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123 Ecos. Responsabilidade ambiental civil: o que é e o que diz a lei. Disponível em: https://123ecos.com/docs/responsabilidade-ambiental-civil/. Versão de 31/10/2026.

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