Parque Estadual de Guajará-Mirim: floresta, onças e uma lei derrubada na Justiça (RO)

O Parque Estadual de Guajará-Mirim é uma área protegida da Amazônia em Guajará-Mirim e Nova Mamoré, em Rondônia. Foi criado pelo Decreto Estadual 4.575, de 23 de março de 1990, e é administrado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam), segundo o CNUC.

Os dados do quadro vêm do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação^[1] (CNUC), dos atos de criação e do órgão gestor.

Onde fica

O parque fica no centro-oeste de Rondônia, na bacia do rio Jaci-Paraná, e faz divisa com a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau e com o Parque Nacional de Pacaás Novos, segundo uma análise publicada no O Eco^[2] (novembro de 2016) pelo biólogo Julio Dalponte. Faz parte do Corredor Ecológico Guaporé/Itenez-Mamoré e funciona como barreira à pressão que vem da rodovia BR-364. Em 2014, depois da grande cheia do rio Madeira, foi aberta uma estrada de 11,5 km dentro do parque, ligando Guajará-Mirim a Nova Mamoré, sem estudo ambiental prévio, segundo o mesmo texto.

O que protege

O parque reúne florestas densas, áreas alagáveis e matas na beira dos rios. Num levantamento de 2014, Dalponte registrou até 40 espécies de mamíferos médios e grandes ao longo da estrada, nove delas ameaçadas no Brasil: tamanduá-bandeira, tatu-canastra, anta, queixada, macaco-aranha-de-cara-preta, cachorro-vinagre, onça-pintada, onça-parda e ariranha, segundo o O Eco^[2] (novembro de 2016). Em 2021, o parque perdeu 28,9 km² de floresta, segundo dados do Inpe citados pela Agência Pública^[3] (setembro de 2022), o maior desmatamento desde 2008; ainda assim, mais de 90% da vegetação continuava de pé.

Como foi criado

O Decreto Estadual 4.575, de 23 de março de 1990, criou o parque, segundo o CNUC. Em maio de 2021, a Lei Complementar 1.089 reduziu o parque para cerca de 166 mil hectares, um corte de 23,3%; em novembro de 2021, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a lei inconstitucional, segundo a Agência Pública^[3] (setembro de 2022). O recurso ao Supremo Tribunal Federal não foi aceito, e a decisão do TJRO ficou mantida (ARE 1.417.998), segundo o Climate Case Chart^[4]; a Agência Cenarium^[5] (março de 2023) descreveu isso como uma confirmação pelo STF. O CNUC registra plano de manejo e conselho (julho de 2026).

Pela Lei 9.985/2000^[6], num parque só são permitidas a pesquisa científica, a educação ambiental, a recreação e o turismo ecológico, conforme o plano de manejo. Os outros parques do estado estão em Parques naturais de Rondônia.

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC). Dados de julho de 2026. ↩
• [2] Dalponte, Julio. Estrada-parque ou estrada no parque? O caso do Parque Estadual de Guajará-Mirim. O Eco, 23 de novembro de 2016. ↩
• [3] Anjos, Anna Beatriz. Governador de RO “passou boiada” com lei que fez desmatamento explodir em parque estadual. Agência Pública, 26 de setembro de 2022. ↩
• [4] Climate Case Chart. State ADI 0804739-62.2021.8.22.0000 (Jaci-Paraná Extractive Reserve and Guajará-Mirim State Park). Consultado em 28 de outubro de 2026. ↩
• [5] Sena, Bruno. STF decides that reduction of Conservation Units in RO is unconstitutional. Agência Cenarium, 6 de março de 2023. ↩
• [6] Brasil. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. ↩