Pode morar dentro de parque nacional?

Pela lei, não. Um parque nacional é de terra pública, e não se pode morar dentro de parque nacional depois que ele é criado. Quando já havia moradores no lugar, as terras particulares devem ser desapropriadas. As populações tradicionais que viviam ali têm direito a indenização e a reassentamento. Enquanto não são reassentadas, a permanência é regulada por um acordo com o ICMBio.

O que diz a lei

A Lei 9.985/2000^[1], que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), diz que:

• o parque nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares dentro dos seus limites serão desapropriadas (art. 11, § 1º);
• as populações tradicionais que vivem em unidades onde a permanência não é permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias e reassentadas pelo Poder Público, em local e condições combinados entre as partes (art. 42);
• até o reassentamento, devem existir normas e ações para compatibilizar a presença dessas populações com os objetivos da unidade, sem prejudicar o modo de vida, as fontes de subsistência e os locais de moradia delas, e com a participação delas (art. 42, § 2º).

Outras categorias de unidade de conservação, como as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, são feitas para que as populações tradicionais continuem vivendo nelas (Lei 9.985, arts. 18 e 20). A diferença entre as categorias está em Unidades de conservação do Brasil.

O termo de compromisso

O Decreto 4.340/2002^[2], que regulamenta a lei, explica como isso funciona:

• só têm direito ao reassentamento as populações tradicionais que moravam na unidade quando ela foi criada (art. 36);
• o processo de indenização deve respeitar o modo de vida e as fontes de subsistência dessas populações (art. 35);
• enquanto não houver reassentamento, a permanência nas unidades de proteção integral é regulada por um termo de compromisso, negociado entre o órgão gestor e as populações, ouvido o conselho da unidade, e assinado pelo órgão e pelo representante de cada família (art. 39);
• o termo indica as áreas ocupadas, as limitações necessárias para a conservação e os prazos e condições do reassentamento.

No ICMBio, as regras para fazer e acompanhar esses termos estão na Instrução Normativa nº 26^[3], de 4 de julho de 2012.

Como um parque é criado, com a consulta à população do lugar, está em Como é criado um parque nacional?

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Brasil. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (arts. 11, 18, 20 e 42). ↩
• [2] Brasil. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta a Lei 9.985 (arts. 35, 36 e 39). ↩
• [3] ICMBio. Instrução Normativa nº 26, de 4 de julho de 2012. Termos de compromisso com populações tradicionais residentes em unidades de conservação. ↩