Cota para pessoas com deficiência nas empresas: o que diz a lei

A cota para pessoas com deficiência nas empresas está no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a lei dos planos de benefícios da Previdência Social. Pelo texto, “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:” (art. 93, redação de 1991).

A expressão “pessoas portadoras de deficiência” é antiga. Hoje, a Lei Brasileira de Inclusão usa “pessoa com deficiência”, como neste texto.

Fonte do quadro: Lei 8.213/1991, art. 93, incisos I a IV (portal de normas do Senado^[1]). O inciso I diz “até 200 empregados”; como a regra vale a partir de 100 empregados, o quadro começa em 100.

“Beneficiário reabilitado” é o trabalhador que passou pela reabilitação profissional da Previdência Social.

O que mudou em 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), no seu art. 101, deu nova redação a três parágrafos do art. 93:

• Dispensa: “A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social” (§ 1º).
• Fiscalização e dados: “Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados” (§ 2º).
• Aprendiz não conta: “Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” (§ 3º).

A LBI também tentou mudar o caput, os incisos e criar um § 4º, mas essas partes foram vetadas. Por isso, os percentuais seguem os de 1991.

“Dispensa imotivada” é a demissão sem justa causa. Sobre o aprendiz, veja aprendizagem profissional (jovem aprendiz).

Cota de emprego e cota na educação

A cota do art. 93 é de emprego, nas empresas privadas. Ela não é a mesma coisa que a reserva de vagas nas universidades e institutos federais, que tem lei própria: veja Lei de Cotas.

Perguntas frequentes

Qual empresa precisa cumprir a cota para pessoas com deficiência? A empresa com 100 ou mais empregados, pelo art. 93 da Lei 8.213/1991.

Qual é o percentual da cota? De 2% a 5% dos cargos: 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima de 1.000.

O aprendiz com deficiência conta para a cota? Não. Desde a Lei Brasileira de Inclusão, só conta a contratação direta (art. 93, § 3º).

A empresa pode demitir um trabalhador com deficiência? A lei diz que a dispensa ao fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, ou sem justa causa em contrato por prazo indeterminado, só pode ocorrer depois da contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado (art. 93, § 1º).

Fontes

• [1] Lei 8.213/1991, texto no portal de normas do Senado ↩
• [2] Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), compilação vigente, art. 101 (portal de normas do Senado)