Estatuto da Juventude: quem é jovem e quais são os direitos

O Estatuto da Juventude é a Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013. Ela “institui o Estatuto da Juventude” e trata dos direitos dos jovens, dos princípios das políticas públicas de juventude e do Sistema Nacional de Juventude, o Sinajuve (art. 1º).

Fonte do quadro: Lei 12.852/2013, publicação original (Câmara dos Deputados)^[1].

Quem é jovem pela lei

Pela lei, “são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade” (art. 1º, § 1º).

Há uma faixa em que duas leis se encontram. Para quem tem de 15 a 18 anos, a regra é o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069” (art. 1º, § 2º). O Estatuto da Juventude só vale para eles de forma excepcional, quando não vai contra a proteção integral do adolescente.

Os oito princípios

O art. 2º lista os princípios que orientam o Estatuto e as políticas de juventude:

1. “promoção da autonomia e emancipação dos jovens”;
2. “valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações”;
3. “promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País”;
4. “reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares”;
5. “promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem”;
6. “respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude”;
7. “promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação”;
8. “valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações”.

Os direitos dos jovens

O capítulo dos direitos é dividido em 11 seções. Cada uma trata de um direito:

• cidadania, participação social e política e representação juvenil;
• educação;
• profissionalização, trabalho e renda;
• diversidade e igualdade;
• saúde;
• cultura;
• comunicação e liberdade de expressão;
• desporto e lazer;
• território e mobilidade;
• sustentabilidade e meio ambiente;
• segurança pública e acesso à justiça.

A seção de meio ambiente mostra que, para a lei, cuidar do ambiente também é assunto dos jovens. Sobre o lado social da sustentabilidade, veja o que é inclusão social.

Meia-entrada

O art. 23 garante a estudantes e a jovens de 15 a 29 anos de famílias de baixa renda, nos termos do regulamento, o acesso a eventos culturais, esportivos e de lazer pagando “metade do preço do ingresso cobrado do público em geral”. O benefício tem limite: “A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de” ingressos de cada evento (art. 23, § 10).

Vagas no ônibus interestadual

Para quem viaja de um estado a outro, a lei diz: “No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:” (art. 32)

• “a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;” (inciso I);
• “a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo,” para jovens de baixa renda, usadas depois que acabam as vagas gratuitas (inciso II).

Sinajuve e conselhos de juventude

A lei diz: “É instituído o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE” (art. 39). A composição e o funcionamento do sistema ficam para o regulamento.

A lei também trata dos conselhos de juventude: “Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais” (art. 45). “Não jurisdicionais” quer dizer que eles não julgam. O papel deles é acompanhar as políticas públicas de juventude e a garantia dos direitos dos jovens.

Mudanças na lei

Nas fontes consultadas, até 2/11/2026, o texto atualizado da Câmara registra uma só lei que mudou o Estatuto: a Lei 15.178/2025, que incluiu dois incisos no art. 15, sobre cultura e turismo no campo e sobre a formação de agentes culturais no campo.

Perguntas frequentes

Até que idade a pessoa é jovem pela lei? Até 29 anos. O Estatuto vale para quem tem de 15 a 29 anos.

O Estatuto da Juventude substitui o ECA? Não. Para quem tem de 15 a 18 anos, vale o ECA. O Estatuto só se aplica a essa faixa de forma excepcional, sem ir contra a proteção do adolescente.

Quem tem direito à meia-entrada pelo Estatuto? Estudantes e jovens de 15 a 29 anos de famílias de baixa renda, nos termos do regulamento, com limite de 40% dos ingressos de cada evento.

Jovem de baixa renda viaja de graça entre estados? A lei reserva 2 vagas gratuitas por veículo e mais 2 com desconto de pelo menos 50% para jovens de baixa renda, nos termos da legislação específica.

Fontes

• [1] Lei 12.852/2013, publicação original (Câmara dos Deputados) ↩
• [2] Lei 12.852/2013, texto atualizado (Câmara dos Deputados)