123 Ecos Redação
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Atualizado em: 04/11/2026
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A escuta especializada e o depoimento especial são as duas formas que a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, criou para ouvir crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violência. O art. 4º, § 1º, diz: “Para os efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.”
O art. 1º diz que ela “normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” e “cria mecanismos para prevenir e coibir a violência”.
| Ficha | Dados |
|---|---|
| Lei | Lei 13.431/2017 |
| Para quem | crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência |
| De 18 a 21 anos | aplicação facultativa (art. 3º, parágrafo único) |
| Formas de ouvir | escuta especializada e depoimento especial |
| Quantas vezes | o depoimento especial, sempre que possível, uma única vez |
| Gravação | o depoimento especial é gravado em áudio e vídeo |
Fonte do quadro: Lei 13.431/2017, texto atualizado (portal da Câmara)[1].
As formas de violência
O art. 4º diz que, “sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência”:
| Forma de violência | Inciso do art. 4º |
|---|---|
| violência física | I |
| violência psicológica | II |
| violência sexual | III |
| “violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização” | IV |
| violência patrimonial (acrescida pela Lei 14.344/2022) | V |
Fonte do quadro: Lei 13.431/2017, art. 4º (texto atualizado da Câmara). Cada inciso tem a sua definição na lei.
Escuta especializada
O art. 7º diz: “Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.”
Depoimento especial
O art. 8º diz: “Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.”
O art. 11 diz que o depoimento especial “reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado”.
O art. 12 descreve o procedimento. Pelo inciso I, os profissionais devem explicar à criança como será o depoimento e quais são os seus direitos, “sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais”. Pelo inciso VI, “o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo.”
As proteções
| Regra | Artigo |
|---|---|
| “A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.” | 9º |
| A escuta e o depoimento “serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.” | 10 |
Fonte do quadro: Lei 13.431/2017, arts. 9º e 10.
O art. 5º lista direitos que guiam a aplicação da lei. Entre eles, os de “receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, “receber tratamento digno e abrangente” e “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”.
Quando começou a valer
O art. 29 diz: “Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.”
A lei e o ECA
A Lei 13.431 se soma ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, que ela cita no art. 3º.
Perguntas frequentes
O que é escuta especializada? É a entrevista com a criança ou o adolescente sobre uma situação de violência, feita num órgão da rede de proteção e limitada ao necessário (Lei 13.431/2017, art. 7º).
Qual é a diferença entre escuta especializada e depoimento especial? A escuta especializada é feita na rede de proteção. O depoimento especial é feito diante da polícia ou da Justiça (arts. 7º e 8º).
A criança precisa depor várias vezes? A lei diz que o depoimento especial deve ser feito, “sempre que possível”, uma única vez (art. 11).
A criança fica frente a frente com o acusado? A lei diz que ela deve ser resguardada “de qualquer contato, ainda que visual”, com o suposto autor (art. 9º).
Fontes
O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →
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123 Ecos. Escuta especializada e depoimento especial: o que diz a Lei 13.431/2017. Disponível em: https://123ecos.com/docs/escuta-especializada-e-depoimento-especial-o-que-diz-a-lei-13-431-2017/. Versão de 04/11/2026.
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