Lei Maria da Penha: o que é, o que prevê e as mudanças

A Lei Maria da Penha é a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Pelo art. 1º, ela “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e “estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar” (Lei 11.340/2006, texto atualizado, Câmara dos Deputados^[1]).

O nome homenageia a farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, cujo caso levou o Brasil a ser responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2001. A história dela está em Maria da Penha.

O que a lei considera violência doméstica

É “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico”, ou dano moral ou patrimonial (art. 5º), quando acontece:

• em casa, no espaço de convívio permanente, com ou sem laço de família;
• na família, entre pessoas que são ou se consideram aparentadas;
• numa relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher, mesmo sem morar junto.

As formas de violência

O art. 7º lista, “entre outras”, as formas:

• física: o que ofende a integridade ou a saúde do corpo;
• psicológica: o que causa dano emocional, como ameaça, humilhação, controle ou isolamento (redação da Lei 13.772/2018);
• sexual: o que constrange a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada;
• patrimonial: reter, tirar ou destruir objetos, documentos, bens ou recursos da mulher;
• moral: calúnia, difamação ou injúria;
• vicária: a violência contra filhos, pais, parentes ou pessoas próximas da mulher, “com vistas a atingi-la” (acrescentada pela Lei 15.384, de 9 de abril de 2026).

As medidas protetivas de urgência

O juiz pode determinar, entre outras, contra o agressor (art. 22):

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar;
• proibição de se aproximar da mulher ou de manter contato com ela;
• restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores;
• pagamento de pensão provisória;
• frequência a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial (acrescentados pela Lei 13.984/2020);
• monitoração eletrônica, com um aplicativo ou aparelho que alerte a mulher se o agressor se aproximar (acrescentada pela Lei 15.383, de 9 de abril de 2026).

Pelo art. 41, aos crimes de violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995, a dos juizados de “menor potencial ofensivo”, qualquer que seja a pena.

As principais mudanças depois de 2006

• 2018: a Lei 13.641 tornou crime descumprir uma medida protetiva (art. 24-A).
• 2024: a Lei 14.994 aumentou a pena desse crime para reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
• 2026: as Leis 15.383 e 15.384, de 9 de abril, incluíram a monitoração eletrônica e a violência vicária.

Onde pedir ajuda: a Central de Atendimento à Mulher atende pelo telefone 180; em emergência, a Polícia Militar atende pelo 190.

Termos vizinhos

• Maria da Penha (link).
• Feminismo (link).
• Violência e segurança pública no Brasil (link).
• Direitos humanos no Brasil (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Brasil. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), texto atualizado. Câmara dos Deputados. ↩
• [2] CartaCapital. Para cada feminicídio consumado em 2025, houve quase três tentativas, mostra Anuário. 23/7/2026. ↩
• [3] CNN Brasil. Uma em cada nove vítimas de feminicídio tinha medida protetiva ativa. 23/7/2026. ↩
• [4] Instituto Maria da Penha. Quem é Maria da Penha. Sem ano, consultado em 31/10/2026.