123 Ecos Redação
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Atualizado em: 31/10/2026
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A reforma agrária, no Brasil, é a política pela qual a União desapropria imóveis rurais que não cumprem a sua função social e distribui a terra a trabalhadores rurais. A Constituição de 1988 diz: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária (…)” (art. 184) (Constituição Federal, arts. 184 a 191, Câmara[1]).
O que diz a Constituição
A função social é cumprida quando o imóvel atende, ao mesmo tempo, a quatro requisitos (art. 186): – aproveitamento racional e adequado; – utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; – respeito às leis do trabalho; – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
O que não pode ser desapropriado para a reforma agrária (art. 185): a pequena e a média propriedade rural, se o dono não tiver outra, e a propriedade produtiva.
Quem recebe a terra ganha título de domínio ou de concessão de uso, que não pode ser vendido por dez anos (art. 189) (Constituição Federal, arts. 184 a 191, Câmara[1]).
A Lei 8.629, de 25/2/1993, regulamenta esses artigos da Constituição (Lei 8.629/1993, Câmara[2]). Quem executa a reforma agrária é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão do governo federal.
Você sabia?
A Constituição pede os quatro requisitos da função social juntos, e não só a produção: um imóvel que produz, mas desrespeita as leis do trabalho ou não preserva o meio ambiente, não cumpre a função social pelo art. 186. Ao mesmo tempo, o art. 185 protege a “propriedade produtiva” da desapropriação para reforma agrária. Em 2023, ao julgar a ADI 3865, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o STF decidiu por unanimidade, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que cumprir a função social é requisito para que o imóvel produtivo não possa ser desapropriado (STF, 5/9/2023[3]).
O que já foi feito
Segundo números do Incra citados em 2024, o órgão assentou 1.001.231 famílias desde a sua criação, em mais de 9.450 assentamentos, numa área de cerca de 88 milhões de hectares. A conta inclui só os assentamentos criados ou reconhecidos pelo Incra, e não os estaduais (Gazeta do Povo, 2/2/2024[4]).
Por que o tema existe: a terra concentrada
No Censo Agropecuário de 2017, do IBGE, cerca de 0,3% dos estabelecimentos, os de 2.500 hectares ou mais, ocupavam 32,8% da área; e 81% dos estabelecimentos, os de até 50 hectares, ocupavam 12,8% (Notícias Agrícolas, 15/12/2020, sobre o Atlas do Espaço Rural do IBGE[5]). Os números da concentração estão em desigualdade no acesso à terra.
O debate
A reforma agrária é tema de debate político no Brasil, e cada lado tem a sua leitura:
- O governo e o MST contam de forma diferente. O Ministério do Desenvolvimento Agrário informou 71.414 famílias assentadas em 2024. Pela reportagem da Repórter Brasil, cerca de 55% eram regularização de terra já ocupada, 26% reconhecimento de famílias que já estavam nos lotes, 13% assentamentos em áreas de floresta e cerca de 6% famílias que receberam lote novo. O MST só conta como assentada a família que vai para terra nova; segundo o movimento, cerca de 100 mil famílias estavam acampadas à espera de terra (Repórter Brasil, 23/1/2025, via IHU Unisinos[6]).
- Um levantamento do jornal Gazeta do Povo, com dados do Incra e do IBGE, comparou a área: os 88 milhões de hectares dos assentamentos são maiores que toda a área de lavouras do país (Gazeta do Povo, 2/2/2024[4]).
- A Constituição dá as regras dentro das quais os dois lados discutem: desapropriação só do que não cumpre a função social, com indenização, e proteção à propriedade produtiva (Constituição Federal, arts. 184 a 191, Câmara[1]).
Termos vizinhos
- Desigualdade no acesso à terra (link).
- Pobreza rural (link).
- Agricultura familiar (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
É a política pela qual a União desapropria, com indenização, imóveis rurais que não cumprem a função social e distribui a terra a trabalhadores rurais.
Só o imóvel rural que não cumpre a função social. A pequena e a média propriedade e a propriedade produtiva não podem, pelo art. 185 da Constituição.
São quatro requisitos juntos (art. 186): uso adequado, preservação do meio ambiente, respeito às leis do trabalho e bem-estar de donos e trabalhadores.
Segundo números do Incra citados em 2024, 1.001.231 famílias desde a criação do órgão, em mais de 9.450 assentamentos.
O Incra, órgão do governo federal, com base na Constituição e na Lei 8.629/1993.
Fontes
- [1] Constituição Federal de 1988, arts. 184 a 191. Publicação original na Câmara. Consultado em 31/10/2026. ↩
- [2] Câmara dos Deputados. Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. ↩
- [3] Supremo Tribunal Federal. Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF. 5/9/2023. ↩
- [4] Gazeta do Povo. Área destinada para a reforma agrária é maior do que o total de lavouras no Brasil. 2/2/2024. ↩
- [5] Notícias Agrícolas. IBGE: Atlas do Espaço Rural retrata diversidade e desigualdade do campo brasileiro. 15/12/2020. ↩
- [6] Vinicius Konchinski, Repórter Brasil (republicado por IHU Unisinos). Governo diz ter assentado 71 mil famílias em 2024, mas MST contesta dados. 23/1/2025. ↩
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123 Ecos. Reforma agrária: o que é, história e debate no Brasil. Disponível em: https://123ecos.com/docs/reforma-agraria/. Versão de 31/10/2026.
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