123 Ecos Redação
A equipe editorial da 123 Ecos produz os textos com apoio de inteligência artificial, seguindo rigorosamente regras editoriais definidas por pessoas e fontes oficiais citadas. Cada postagem passa por auditoria e checagem de fontes antes de ser publicada.
Atualizado em: 29/10/2026
Nesta página
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) foi concluída em Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, e está em vigor desde 16 de novembro de 1994. Tem 172 Partes (ONU, depositário[1]). Saiu da Terceira Conferência da ONU sobre o Direito do Mar, aberta em Nova York em 1973, com representantes de mais de 160 países, e entrou em vigor um ano depois que a Guiana se tornou o 60º Estado a aderir (ONU, Divisão do Direito do Mar[2]).
Ficha
| Concluída | 10/12/1982, Montego Bay, Jamaica |
|---|---|
| Em vigor | 16/11/1994 |
| Signatários e Partes | 157 signatários e 172 Partes |
| Brasil | assinou em 10/12/1982 e ratificou em 22/12/1988 |
| Estrutura | 17 partes, 320 artigos e 9 anexos (texto oficial[3]) |
Situação na ficha do depositário da ONU[1], consultada em outubro de 2026.
As zonas do mar
| Zona | Até onde vai | Fonte |
|---|---|---|
| Mar territorial | até 12 milhas náuticas da linha de base (artigo 3) | texto oficial[3] |
| Zona contígua | até 24 milhas náuticas (artigo 33) | texto oficial[3] |
| Zona econômica exclusiva | até 200 milhas | ONU[2] |
| Plataforma continental | até a borda da margem continental ou 200 milhas; em alguns casos, até 350 milhas | ONU[2] |
Os órgãos e o meio ambiente
A Convenção criou a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, com sede na Jamaica, o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Comissão de Limites da Plataforma Continental, que analisa os dados enviados pelos países costeiros. Ela também obriga todos os Estados a proteger e preservar o ambiente marinho e trata de seis fontes principais de poluição do oceano (ONU, Divisão do Direito do Mar[2]).
O tratado do alto-mar (BBNJ), adotado em 2023 e em vigor desde 17/1/2026, foi feito com base nesta Convenção, para a biodiversidade das áreas fora da jurisdição dos países. Ele está em Conferência dos Oceanos (ONU, depositário do BBNJ[1]).
O Brasil e a Convenção
O Congresso aprovou a Convenção pelo Decreto Legislativo 5, de 9/11/1987. O Brasil ratificou em 22/12/1988, e o Decreto 1.530, de 22/6/1995, declarou que ela entrou em vigor “internacional e para o Brasil em 16 de novembro de 1994” (Câmara, Decreto 1.530/1995[4]).
Linha do tempo
| Data | Fato | Fonte |
|---|---|---|
| 1973 | Abre em Nova York a Terceira Conferência da ONU sobre o Direito do Mar | ONU[2] |
| 10/12/1982 | Conclusão em Montego Bay; o Brasil assina | ONU, depositário[1] |
| 22/12/1988 | O Brasil ratifica | ONU, depositário[1] |
| 16/11/1994 | A Convenção entra em vigor | ONU, depositário[1] |
| 17/1/2026 | Entra em vigor o tratado do alto-mar, ligado à Convenção | ONU, depositário[1] |
| 6/2/2026 | O Camboja é a Parte mais recente | ONU, depositário[1] |
Você sabia?
Pela Divisão do Direito do Mar da ONU, o secretário-geral chamou a Convenção de “possivelmente o instrumento jurídico mais significativo deste século” (tradução do inglês), e a ONU a descreve como uma “constituição para os mares” (tradução do inglês) (ONU, consultada em outubro de 2026[2]).
Termos vizinhos
- Conferência dos Oceanos (link).
- ODS 14: Vida na água (link).
- Convenção de Ramsar (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
É o tratado de 1982 que organiza o uso dos mares e oceanos, das zonas de cada país à proteção do ambiente marinho.
Em 16 de novembro de 1994.
Até 12 milhas náuticas; a zona econômica exclusiva vai até 200 milhas.
172 Partes, pelo depositário da ONU.
Sim. Assinou em 1982 e ratificou em 22 de dezembro de 1988.
Fontes
- [1] ONU, depositário. Convenção sobre o Direito do Mar, situação (PDF) e Acordo do alto-mar (BBNJ), situação (PDF). Consultadas em outubro de 2026. ↩
- [2] ONU, Divisão de Assuntos Oceânicos e do Direito do Mar. The United Nations Convention on the Law of the Sea (a historical perspective). ↩
- [3] ONU, Divisão de Assuntos Oceânicos e do Direito do Mar. United Nations Convention on the Law of the Sea, texto oficial (PDF). ↩
- [4] Câmara dos Deputados. Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995. ↩
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
Pergunte à Ecopédia
123 Ecos. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Disponível em: https://123ecos.com/docs/convencao-sobre-o-direito-do-mar-cnudm/. Versão de 29/10/2026.
Uso permitido: leitura, uso em aula e citação com a fonte. Uso comercial ou republicação precisam de autorização (contato@123ecos.com).
Créditos das imagens: junto de cada imagem.
