123 Ecos Redação
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Atualizado em: 31/10/2026
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O Direito Internacional Ambiental é a parte do direito internacional que reúne as regras entre países para proteger o meio ambiente, como os tratados sobre o clima, a biodiversidade e a camada de ozônio. Suas fontes são as mesmas do direito internacional em geral, listadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça[1]: tratados, costume, princípios gerais do direito e, como meio auxiliar, decisões judiciais e a doutrina (CIJ, Estatuto[1]).
Ficha
| Marco inicial | Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, 1972 |
|---|---|
| Órgão da ONU | PNUMA, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, criado pela resolução 2997 (XXVII), de 15/12/1972 |
| Princípios mais citados | Declaração do Rio, 1992 |
| Tribunal | Corte Internacional de Justiça[1], em Haia |
| Marco mais recente | parecer consultivo da Corte sobre a mudança do clima, 23/7/2025 |
Fontes da ficha: ONU, A/RES/2997[2]; Declaração do Rio, na CDB[3]; ONU, UNRIC[4].
As fontes, pelo artigo 38
| Letra | Fonte | No original |
|---|---|---|
| a | tratados (convenções) aceitos pelos países em disputa | “international conventions, whether general or particular, establishing rules expressly recognized by the contesting states” |
| b | costume internacional | “international custom, as evidence of a general practice accepted as law” |
| c | princípios gerais do direito | “the general principles of law recognized by civilized nations” |
| d | decisões judiciais e doutrina, como meios auxiliares | “judicial decisions and the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, as subsidiary means for the determination of rules of law” |
Fonte: CIJ, Estatuto, artigo 38[1]. Um exemplo de tratado e seu protocolo: a Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima, de 1992, e o Protocolo de Quioto, de 1997.
Linha do tempo
| Data | Fato | Fonte |
|---|---|---|
| 1972 | Conferência de Estocolmo, a primeira da ONU sobre o meio ambiente | Conferência de Estocolmo |
| 15/12/1972 | a Assembleia Geral da ONU cria o PNUMA | A/RES/2997[2] |
| 1992 | Rio-92: Declaração do Rio, Convenção do clima e Convenção da Biodiversidade | Declaração do Rio[3] |
| março de 2023 | a Assembleia Geral pede à Corte um parecer sobre o clima, por iniciativa de Vanuatu | UNRIC[4] |
| 23/7/2025 | a Corte dá o parecer, por unanimidade | UNRIC[4] |
Três princípios da Declaração do Rio
| Princípio | Original | Em português |
|---|---|---|
| 2 (soberania e dano a outros países) | “the sovereign right to exploit their own resources … and the responsibility to ensure that activities within their jurisdiction or control do not cause damage to the environment of other States” | o direito soberano de explorar os próprios recursos e a responsabilidade de garantir que as atividades sob seu controle não causem dano ao ambiente de outros países |
| 15 (precaução) | “Where there are threats of serious or irreversible damage, lack of full scientific certainty shall not be used as a reason for postponing cost-effective measures to prevent environmental degradation.” | quando houver ameaça de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica completa não deve servir de motivo para adiar medidas eficazes contra a degradação ambiental |
| 16 (poluidor-pagador) | “the polluter should, in principle, bear the cost of pollution” | o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição |
Fonte: Declaração do Rio, na CDB[3]. As traduções são da equipe do 123 Ecos. Outro princípio da mesma declaração está em princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas.
O parecer da Corte sobre o clima (2025)
Em 23 de julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça[1] respondeu, por unanimidade, às perguntas da Assembleia Geral. Pelo resumo da ONU, a Corte disse que: – os países têm a “obrigação de prevenir danos significativos ao meio ambiente” e de “cooperar de boa-fé” contra a mudança do clima; – a Convenção do clima, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris obrigam os países que fazem parte deles, e o costume internacional vale para todos; – um país prejudicado pode pedir reparação integral, se mostrar uma ligação direta e certa entre o dano e a conduta de outro país.
Fonte: ONU, UNRIC[4]. O acordo do clima mais recente está em Acordo de Paris.
Você sabia?
A Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal são, pela base de tratados ambientais da ONU, “os tratados mais ratificados da história das Nações Unidas” (InforMEA, Convenção de Viena[5]). O tema está em camada de ozônio.
Termos vizinhos
Resumo: principais perguntas e respostas
A parte do direito internacional que reúne as regras entre países para proteger o meio ambiente.
As do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça[1]: tratados, costume, princípios gerais do direito e, como meio auxiliar, decisões e doutrina.
Ganhou forma com a Conferência de Estocolmo, em 1972, e com a criação do PNUMA, no mesmo ano.
Os da Declaração do Rio (1992), como a precaução (princípio 15) e o poluidor-pagador (princípio 16).
Em 23 de julho de 2025, por unanimidade, que os países têm a obrigação de prevenir danos significativos ao meio ambiente e de cooperar de boa-fé contra a mudança do clima.
Fontes
- [1] Corte Internacional de Justiça. Estatuto da Corte. ↩
- [2] Nações Unidas. Resolução 2997 (XXVII), de 15 de dezembro de 1972. ↩
- [3] Convenção sobre Diversidade Biológica. Rio Declaration on Environment and Development. ↩
- [4] UNRIC, Nações Unidas. Climate: Historic ICJ opinion on the obligations of States. ↩
- [5] InforMEA. Vienna Convention for the Protection of the Ozone Layer. ↩
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
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123 Ecos. Direito Internacional Ambiental: o que é, origem e fontes. Disponível em: https://123ecos.com/docs/direito-internacional-ambiental/. Versão de 31/10/2026.
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