123 Ecos Redação
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Atualizado em: 31/10/2026
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O Brasil no Acordo de Paris é a história de como o país entrou no tratado do clima de 2015 e do que prometeu dentro dele. O Brasil assinou o acordo em 22 de abril de 2016 e o ratificou em 21 de setembro de 2016; ratificar é confirmar, depois da aprovação interna, que o país se obriga a cumprir o tratado. O acordo entrou em vigor no mundo em 4 de novembro de 2016 (Coleção de Tratados da ONU, Acordo de Paris[1]). O acordo em si está em Acordo de Paris.
A promulgação
No Brasil, um tratado passa a valer como lei interna quando é promulgado por decreto. O Acordo de Paris foi promulgado pelo Decreto 9.073, de 5 de junho de 2017, que traz o texto em português. O art. 2º do acordo fixa a meta de manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de buscar limitá-lo a 1,5 °C (Decreto 9.073/2017, publicação original[2]).
O que o Brasil prometeu
No acordo, cada país apresenta a sua NDC, a contribuição nacionalmente determinada, com a sua meta. Na contribuição levada a Paris, em 2015, o Brasil propôs cortar 37% das emissões até 2025 e, como indicação, 43% até 2030, sobre 2005 (Brasil, iNDC, 2015[3]). Em 13 de novembro de 2024, em Baku, na COP 29, o Brasil entregou a nova meta: reduzir as emissões líquidas, o que se emite menos o que se retira da atmosfera, entre 59% e 67% até 2035, em comparação com 2005. É uma meta em banda, com um intervalo e não um número só, e equivale a chegar a 2035 emitindo de 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente (Agência Gov, 13/11/2024[4]). As conferências estão em papel do Brasil nas COPs.
A lei brasileira do clima
Antes do acordo, a Lei 12.187/2009 já tinha instituído a Política Nacional sobre Mudança do clima, com o Plano Nacional sobre Mudança do clima entre os instrumentos e o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa causadas pelas atividades humanas (Lei 12.187/2009, texto atualizado[5]). A lei está em política climática.
O STF e o Fundo clima
Em julgamento virtual encerrado em 1º de julho de 2022, na ADPF 708, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal proibiu, por maioria, o contingenciamento, ou seja, o bloqueio, das receitas do Fundo Nacional sobre Mudança do clima. O tribunal também reconheceu a omissão da União por não ter aplicado todo o dinheiro do fundo em 2019 e determinou providências para que ele funcione (STF, 4/7/2022[6]).
Você sabia?
No preâmbulo do Acordo de Paris, as Partes reconhecem que a mudança do clima é uma preocupação comum da humanidade e que, ao agir sobre ela, devem respeitar, promover e considerar as suas obrigações em matéria de direitos humanos (Decreto 9.073/2017[2]). Ressalva: o preâmbulo orienta a leitura do acordo, mas as obrigações estão nos artigos.
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Resumo: principais perguntas e respostas
Assinou em 22/4/2016 e ratificou em 21/9/2016; o acordo foi promulgado no Brasil pelo Decreto 9.073, de 5/6/2017.
Reduzir as emissões líquidas entre 59% e 67% até 2035, sobre 2005, pela meta entregue em 13/11/2024.
Cortar 37% das emissões até 2025 e, como indicação, 43% até 2030, sobre 2005.
É a contribuição nacionalmente determinada, o plano em que cada país diz quanto vai reduzir as emissões dentro do acordo.
Em 2022, na ADPF 708, proibiu o bloqueio das receitas do Fundo Nacional sobre Mudança do clima.
Fontes
- [1] ONU, Coleção de Tratados. Paris Agreement. Consultado em 31/10/2026. ↩
- [2] Brasil. Decreto 9.073, de 5 de junho de 2017. Publicação original, Câmara dos Deputados. ↩
- [3] Brasil. Intended Nationally Determined Contribution. 2015. ↩
- [4] Agência Gov. Brasil entrega à ONU nova NDC alinhada ao Acordo de Paris. 13/11/2024. ↩
- [5] Brasil. Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Texto atualizado, Câmara dos Deputados. ↩
- [6] STF. STF proíbe contingenciamento dos recursos do Fundo Clima. 4/7/2022. ↩
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
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123 Ecos. Brasil no Acordo de Paris: metas, leis e decisões. Disponível em: https://123ecos.com/docs/o-brasil-no-acordo-de-paris/. Versão de 31/10/2026.
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