Responsabilidade administrativa ambiental: como funciona

A responsabilidade administrativa ambiental é a obrigação de responder ao órgão ambiental por uma infração administrativa, que a Lei 9.605/1998 define como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 70^[1]). O Decreto 6.514/2008 repete essa definição e regula as infrações, as sanções e o processo federal para apurá-las (Decreto 6.514/2008, texto atualizado^[2]).

Quem fiscaliza

Pelo art. 70 da Lei 9.605/1998, as autoridades competentes para lavrar o auto de infração, o documento que registra a infração, e abrir o processo administrativo são os funcionários dos órgãos ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente designados para a fiscalização, além dos agentes das Capitanias dos Portos, ligadas à Marinha (Lei 9.605/1998, texto atualizado^[1]). O sistema reúne órgãos da União, dos estados e dos municípios e está em Sisnama.

As sanções

Uma sanção é a punição prevista na lei. O art. 3º do Decreto 6.514/2008 lista as sanções administrativas: advertência; multa simples; multa diária, cobrada enquanto a infração continua; apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora e de instrumentos usados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo, a paralisação de obra ou atividade e das áreas ligadas a ela; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades; e sanções restritivas de direitos (Decreto 6.514/2008, texto atualizado^[2]). A Lei 9.605/1998 traz a mesma lista no art. 72.

Quanto vale uma multa

A multa vai de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, pelo art. 75 da Lei 9.605/1998 e pelo art. 9º do decreto. O decreto fixa o valor de cada infração. Pelo art. 35, pescar em período ou local proibido dá multa de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, mais R$ 20,00 por quilo ou fração do pescado. Pelo art. 43, destruir ou danificar floresta ou outra vegetação natural em área de preservação permanente, sem autorização, dá multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. Pelo art. 50, destruir vegetação nativa objeto de especial preservação dá R$ 5.000,00 por hectare ou fração (Decreto 6.514/2008, texto atualizado^[2]).

A multa exige culpa

Na reparação do dano, o poluidor responde sem culpa. Na punição administrativa, não é assim. Numa decisão divulgada em 17/9/2024 (acórdão publicado em junho de 2024), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa por dano ambiental não passa ao herdeiro da área degradada, salvo se ficar provada ação ou omissão do próprio herdeiro, porque a responsabilidade administrativa exige conduta do próprio infrator, culpa e ligação entre a conduta e o dano (STJ, 17/9/2024^[3]). A Constituição diz que as sanções penais e administrativas valem independentemente da obrigação de reparar os danos (Constituição, art. 225, § 3º^[4]).

Termos vizinhos

• Responsabilidade ambiental penal (link).
• Responsabilidade ambiental civil (link).
• Sisnama (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Brasil. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Texto atualizado, Câmara dos Deputados. ↩
• [2] Brasil. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Texto atualizado, Câmara dos Deputados. ↩
• [3] STJ. Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada. 17/9/2024. ↩
• [4] Brasil. Constituição Federal, art. 225. Portal do STF. ↩