Políticas públicas ambientais: o que são e como funcionam

Políticas públicas ambientais são as leis, os órgãos, os instrumentos e os planos com que o poder público cumpre o dever de proteger o meio ambiente. Esse dever está no art. 225 da Constituição: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e cabe ao poder público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 1º do mesmo artigo lista tarefas do poder público, como definir espaços territoriais especialmente protegidos, exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras e atividades que possam causar degradação significativa, promover a educação ambiental e proteger a fauna e a flora (Constituição, art. 225, portal do STF^[1]).

A lei-base e os órgãos

A base é a Lei 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sisnama, que reúne os órgãos ambientais da União, dos estados e dos municípios (Lei 6.938/1981, texto atualizado^[2]). A lei está em PNMA, e os órgãos, em Sisnama.

Os instrumentos

Um instrumento é uma ferramenta que a lei dá ao poder público para cumprir a política. O art. 9º da Lei 6.938/1981 lista treze. Entre eles, estão os padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento de atividades que poluem ou podem poluir, a criação de áreas especialmente protegidas, um sistema de informações sobre o meio ambiente, as penalidades para quem não evita ou não corrige a degradação e instrumentos econômicos, como a concessão florestal e a servidão ambiental (Lei 6.938/1981, texto atualizado^[2]).

Leis de área

Além da lei-base, cada área tem a sua. Três exemplos, com o que cada uma manda:

A Lei 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima. No art. 12, o país adotou como compromisso nacional voluntário reduzir de 36,1% a 38,9% as suas emissões projetadas até 2020 (Lei 12.187/2009, texto atualizado^[3]). Esse prazo já passou; os compromissos mais novos estão em o Brasil no Acordo de Paris. O assunto está em política climática.

A Lei 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, fixa no art. 9º uma ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (Lei 12.305/2010, texto atualizado^[4]). A lei está em Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Lei 12.651/2012, de proteção da vegetação nativa, obriga todo imóvel rural a manter uma área de vegetação nativa, a Reserva Legal. Na Amazônia Legal, o mínimo é de 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em campos gerais; nas demais regiões, 20% (Lei 12.651/2012, art. 12, Senado Federal^[5]).

Um plano com meta e prazo

Uma lei diz o que vale; um plano de ação diz o que o governo vai fazer, até quando. O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o PPCDAm, foi criado em 2004 para reduzir de forma contínua o desmatamento. A quinta fase vai de 2023 a 2027 e tem como objetivo dar as bases para a meta de desmatamento zero até 2030 (Participa + Brasil, consulta pública do PPCDAm, 2023^[6]). O desmatamento está em destruição de florestas.

Termos vizinhos

• Políticas ambientais brasileiras (link).
• Política Nacional do Meio Ambiente (link).
• Gestão ambiental (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Brasil. Constituição Federal, art. 225. Portal do STF. ↩
• [2] Brasil. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Texto atualizado, Câmara dos Deputados. ↩
• [3] Brasil. Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Texto atualizado, Câmara dos Deputados. ↩
• [4] Brasil. Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. Texto atualizado, Câmara dos Deputados. ↩
• [5] Brasil. Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Compilação, Senado Federal. ↩
• [6] Brasil. Consulta pública do PPCDAm, Fase V (2023-2027). Participa + Brasil, 2023. ↩