123 Ecos Redação
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Atualizado em: 31/10/2026
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O Sinima, Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O artigo 9º da Lei 6.938/1981 inclui, entre esses instrumentos, um sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e, em outro inciso, a garantia da prestação de informações sobre o meio ambiente, com a obrigação de o poder público produzi-las quando elas não existem (Lei 6.938/1981, art. 9º, VII e XI, texto atualizado[1]).
O direito de acesso à informação ambiental
A Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, trata do acesso público aos dados e às informações dos órgãos do Sisnama. Pelo artigo 2º, os órgãos e as entidades da administração pública que fazem parte do sistema ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos sobre o meio ambiente. Pelo § 5º do mesmo artigo, a informação deve ser prestada, ou o processo posto à disposição para consulta, no prazo de trinta dias contados do pedido (Lei 10.650/2003[2]).
O artigo 4º manda publicar no Diário Oficial, e deixar disponíveis no órgão, listas como a dos pedidos de licenciamento, das renovações e das licenças concedidas (Lei 10.650/2003[2]).
Um exemplo: o portal do licenciamento
O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA) é uma ferramenta do Ministério do Meio Ambiente que, segundo o próprio portal, é integrada ao Sinima. Os objetivos que o portal declara são divulgar informações sobre os procedimentos do licenciamento ambiental, dar transparência a esses processos e fortalecer o controle social, a fiscalização feita pela própria sociedade (PNLA, atualizado em 29/10/2021[3]).
Você sabia?
Pela Lei 10.650/2003, os órgãos do Sisnama devem publicar no Diário Oficial também os autos de infração e as penalidades aplicadas, e não só os pedidos de licença (Lei 10.650/2003, art. 4º[2]). Ressalva: o texto citado é a publicação original de 2003, e a própria página da Câmara avisa que ele não substitui o do Diário Oficial.
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Resumo: principais perguntas e respostas
É o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, art. 9º, VII).
Sim. A Lei 6.938/1981 garante a prestação dessas informações e obriga o poder público a produzi-las quando não existem.
Em até trinta dias, pela Lei 10.650/2003.
Listas como a dos pedidos de licenciamento, das renovações e das licenças concedidas, entre outras, pelo artigo 4º da Lei 10.650/2003.
É o Portal Nacional de licenciamento ambiental, do Ministério do Meio Ambiente, integrado ao Sinima segundo o próprio portal.
Fontes
- [1] Brasil. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Texto atualizado, Câmara dos Deputados. ↩
- [2] Brasil. Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003. Publicação original, Câmara dos Deputados. ↩
- [3] Ministério do Meio Ambiente. O que é o PNLA. Publicado em 22/5/2018, atualizado em 29/10/2021. ↩
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
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123 Ecos. Sinima: o sistema nacional de informação ambiental. Disponível em: https://123ecos.com/docs/sinima-sistema-nacional-de-informacao-sobre-meio-ambiente/. Versão de 31/10/2026.
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