Biodireito no mundo: tratados, leis nacionais e edição genética

Pode-se clonar um ser humano ou mudar os genes de um embrião que vai nascer? O biodireito, a parte do direito que trata da vida diante da ciência, responde em dois níveis: textos internacionais, que valem para muitos países, e leis de cada país, que dizem o que é crime e quem fiscaliza.

Os textos internacionais

• 11 de novembro de 1997, UNESCO. A Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, adotada em Paris, diz no art. 11 que a clonagem reprodutiva de seres humanos não deve ser permitida (UNESCO^[1]).
• 4 de abril de 1997, Oviedo. Foi aberta para assinatura, na cidade de Oviedo, na Espanha, a convenção do Conselho da Europa sobre direitos humanos e biomedicina (Conselho da Europa^[2]).
• 19 de outubro de 2005, UNESCO. A Conferência Geral adotou em Paris a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (UNESCO^[3]).
• 12 de julho de 2021, OMS. A Organização Mundial da Saúde publicou recomendações sobre a governança e a fiscalização da edição do genoma humano em nove áreas, entre elas um registro dos estudos (OMS^[4]).

Declaração não é tratado

Os textos não têm o mesmo peso. Segundo o Conselho da Europa, a Convenção de Oviedo é o único instrumento internacional juridicamente obrigatório sobre direitos humanos na área biomédica (Conselho da Europa^[2]). Ou seja: obriga os países que a ratificam. As declarações da UNESCO e as recomendações da OMS orientam, mas não têm essa força.

Os 15 princípios de 2005

A declaração de 2005 lista seus princípios nos artigos 3 a 17 (UNESCO^[3]). Entre eles: a dignidade humana e os direitos humanos; o consentimento; o respeito às pessoas vulneráveis e à privacidade; a igualdade, a justiça e a não discriminação; a solidariedade e a partilha dos benefícios da ciência; a proteção das gerações futuras; e a proteção do meio ambiente, da biosfera e da biodiversidade. Os dois últimos ligam a bioética à sustentabilidade. A origem da palavra e os princípios clássicos estão em Bioética.

O que dizem as leis dos países

Como os textos mundiais não obrigam, a regra que vale na prática é a de cada país. Alguns exemplos, de três continentes:

• Alemanha (Europa). A Lei de Proteção de Embriões, de 13 de dezembro de 1990, pune com prisão de até cinco anos, ou multa, quem alterar artificialmente a informação genética de uma célula humana da linha germinativa, aquela que passa os genes aos filhos (§ 5) (Ministério da Justiça da Alemanha^[5]).
• Reino Unido (Europa). Em vez de só proibir, o país tem um órgão regulador independente, a HFEA, que fiscaliza os tratamentos de fertilidade e as pesquisas com embriões humanos (HFEA^[6]).
• África do Sul (África). A Lei Nacional de Saúde, n.º 61 de 2003, tem um artigo, o 57, com o título “proibição da clonagem reprodutiva de seres humanos” (Governo da África do Sul^[7]).
• China (Ásia). Em 30 de dezembro de 2019, um tribunal de Shenzhen condenou o pesquisador He Jiankui a três anos de prisão e multa de 3 milhões de iuanes (cerca de US$ 430 mil) pelos três bebês nascidos com genes editados, de duas mulheres. Ele foi condenado por exercer a medicina sem licença; a sentença disse que os réus cruzaram uma linha ética na pesquisa e na medicina. Dois colaboradores também foram condenados (AP, via PBS^[8]).

No caso chinês, os textos internacionais já existiam; quem decidiu a punição foi um tribunal do país.

O debate: proibir para sempre ou regular

Edição herdável. É a mudança de genes que passa para as gerações seguintes, como a feita nos embriões na China. Há dois caminhos em disputa:

• Proibir em lei. É o caminho alemão desde 1990: crime, com pena de prisão. O ponto central é que a mudança não fica na pessoa tratada: a OMS lembra que a edição de embriões pode ser transmitida às gerações seguintes (OMS^[4]).
• Deixar a porta aberta, com regras. Em março de 2023, o comitê da Terceira Cúpula Internacional sobre Edição do Genoma Humano declarou que a edição herdável “continua inaceitável neste momento” (Royal Society^[9]). A OMS, por sua vez, propôs governança e registro, e não um texto de proibição.

Quem paga a terapia. A edição que não passa aos filhos, feita em células do corpo de um paciente, já trouxe resultados. A mesma cúpula de 2023 disse que a melhora com intervenções baseadas em CRISPR na anemia falciforme “oferece esperança”, mas que os custos “extremamente altos” das terapias genéticas atuais são “insustentáveis” (Royal Society^[9]).

O que ainda não se sabe

• Não há tratado mundial obrigatório. O único instrumento que obriga, segundo o Conselho da Europa, é a Convenção de Oviedo, de alcance europeu. Fora dela, cada país decide.
• Quantos países proíbem a edição herdável: não há contagem mundial dos países que proíbem a edição herdável.
• O futuro do “neste momento”: a cúpula de 2023 não diz em que condições a edição herdável poderia deixar de ser inaceitável.

Quem pensa o tema

Desde 1993, a UNESCO tem um Comitê Internacional de Bioética, que a própria agência descreve como o único fórum mundial de reflexão sobre bioética. Ele reúne 36 especialistas independentes (UNESCO, IBC^[10]).

Termos vizinhos

• Bioética
• Biodireito no Brasil (link)