123 Ecos Redação
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Atualizado em: 12/11/2026
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O prazo venceu em 21 de maio de 2026. Até essa data, os 27 países da União Europeia tinham de pôr nas suas leis a Diretiva (UE) 2024/1203, que trata da proteção do ambiente pelo direito penal, pelo Parlamento Europeu, resumo do ato final (PDF)[1] e pela Rede Judiciária Europeia[2]. A responsabilidade ambiental penal, responder na Justiça criminal por um dano ao ambiente, passou a ter na Europa uma régua comum mais dura.
Uma lista mais longa
A diretiva foi publicada em 30 de abril de 2024, entrou em vigor em 20 de maio de 2024 e substituiu duas regras anteriores, as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE, esta sobre a poluição causada por navios (Parlamento Europeu (PDF)[1]). A mudança mais visível é a lista: os crimes ambientais passam de 9 para 20 (mesma fonte; eucrim[3]).
O piso do teto
As penas da diretiva funcionam de um jeito que confunde. Ela não diz “a pena é de dez anos”; diz que a lei de cada país tem de prever uma pena máxima de, no mínimo, tanto. Pelo resumo do Parlamento Europeu (PDF[1]):
- o crime intencional que causa a morte de uma pessoa tem de poder ser punido com prisão máxima de pelo menos dez anos;
- os crimes qualificados, os mais graves, com prisão máxima de pelo menos oito anos;
- os demais crimes, com prisão de até cinco anos, conforme o caso.
Cada país pode ir além desse piso.
Quanto paga uma empresa
As empresas também respondem, e a multa acompanha o tamanho delas. Nos crimes mais graves, a multa tem de chegar a pelo menos 5% do faturamento mundial da empresa ou a 40 milhões de euros; nos demais, a pelo menos 3% do faturamento ou 24 milhões de euros (Parlamento Europeu (PDF)[1]; eucrim[3]).
Perto do ecocídio
A diretiva criou uma categoria nova, o crime qualificado: o crime ambiental que causa destruição de grande escala, como um grande incêndio florestal. O Parlamento Europeu descreve esses casos como comparáveis ao ecocídio (mesma fonte). Ou seja: no resumo oficial, o ecocídio aparece como comparação, não como o nome do crime.
Termos vizinhos
Resumo: principais perguntas e respostas
É a regra europeia de proteção do ambiente pelo direito penal. Entrou em vigor em 20 de maio de 2024 e os países da União Europeia tinham até 21 de maio de 2026 para adotá-la.
Vinte. As regras anteriores previam nove.
A lei de cada país tem de prever prisão máxima de pelo menos dez anos.
Nos crimes mais graves, multa de pelo menos 5% do faturamento mundial ou 40 milhões de euros.
Ela criou os crimes qualificados, que o resumo do Parlamento Europeu descreve como comparáveis ao ecocídio.
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
Pergunte à Ecopédia
123 Ecos. Responsabilidade ambiental penal na Europa: a diretiva de 2024. Disponível em: https://123ecos.com/docs/responsabilidade-ambiental-penal-na-europa-a-diretiva-de-2024/. Versão de 12/11/2026.
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