123 Ecos Redação
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Atualizado em: 05/11/2026
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Na avaliação da ONU, a gestão dos recursos hídricos no Brasil tirou 51 de 100 em 2023. A gestão dos recursos hídricos é o planejamento e o controle de quem usa a água, quanto e em que condições. No Brasil, ela segue a Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de recursos hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos hídricos (Lei 9.433/1997, pela Câmara[1]). Ela é conhecida como Lei das Águas (Semil-SP, 17/3/2026[2]). A meta da ONU para 2030 e a gestão por bacia na União Europeia estão em Gestão dos recursos hídricos.
Os fundamentos
Pelo art. 1º da lei:
- a água é um bem de domínio público;
- é um recurso natural limitado, com valor econômico;
- em situação de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais;
- a gestão deve permitir o uso múltiplo das águas;
- a bacia hidrográfica é a unidade de gestão;
- a gestão é descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
Os instrumentos
| Instrumento (art. 5º) | O que faz |
|---|---|
| Planos de recursos hídricos | planos diretores de longo prazo, feitos para cada bacia, cada estado e o país (arts. 6º a 8º) |
| Enquadramento dos corpos d’água em classes | fixa a qualidade da água compatível com o uso mais exigente previsto para cada trecho (art. 9º) |
| Outorga de direito de uso | autoriza captações, poços, lançamentos de esgoto e hidrelétricas (art. 12) |
| Cobrança pelo uso | reconhece a água como bem econômico, incentiva o uso racional e financia os planos (art. 19) |
| Sistema de informações | coleta, trata, guarda e recupera os dados sobre a água (art. 25) |
Fonte: Lei 9.433/1997, arts. 5º a 25.
Como a outorga e a cobrança funcionam na prática está em Gestão eficiente da água. Quem decide em cada bacia, o comitê, está em Gestão integrada de bacias hidrográficas.
Os objetivos
Na redação em vigor, a lei tem cinco objetivos: garantir água em quantidade e qualidade às gerações atuais e futuras; o uso racional e integrado da água, incluídos a geração de energia elétrica e o transporte por rios, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos, como secas e cheias; o aproveitamento da água da chuva, incluído em 2017 (Lei 13.501); e a segurança hídrica e energética por meio de obras de acumulação de água, incluída em 2025 (Lei 15.269) (Lei 9.433/1997, art. 2º[1]).
Como o Brasil está
A ONU acompanha o grau de implantação da gestão integrada da água no indicador 6.5.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, numa escala de 0 a 100. Em 2023, o Brasil tirou 51, na faixa “média-alta”, e a média do mundo foi 57 (UN-Water, SDG 6 Data Portal[3]). O ODS da água está em ODS 6, e os sinais de falha na gestão, em Gestão ineficiente dos recursos hídricos. A nota do mundo aberta nas quatro partes medidas pela ONU está em Gestão dos recursos hídricos.
Você sabia?
A lei listou um sexto instrumento, a “compensação a municípios”, mas a seção que o regulava foi vetada: no texto publicado, o artigo 24 aparece apenas como “(VETADO)” (Lei 9.433/1997, pela Câmara[1]).
Termos vizinhos
- Gestão dos recursos hídricos no mundo (link).
- Gestão integrada de bacias hidrográficas (link).
- Gestão eficiente da água (link).
- Gestão de recursos naturais (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
É o planejamento e o controle de quem usa a água, quanto e em que condições. No Brasil, segue a Lei 9.433/1997.
É a Lei 9.433/1997, que criou a Política Nacional de recursos hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos hídricos.
Os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d’água, a outorga, a cobrança pelo uso e o sistema de informações.
O consumo humano e a dessedentação de animais, pelo art. 1º da lei.
No indicador 6.5.1 da ONU, o país tirou 51 de 100 em 2023; a média do mundo foi 57.
Fontes
- [1] Brasil. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Câmara dos Deputados, norma atualizada). ↩
- [2] Semil-SP. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei das Águas. 17/3/2026. ↩
- [3] UN-Water. SDG 6 Data Portal, indicador 6.5.1. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Água e Hidrografia →
Pergunte à Ecopédia
123 Ecos. Gestão dos recursos hídricos no Brasil: a Lei das Águas e os instrumentos. Disponível em: https://123ecos.com/docs/gestao-dos-recursos-hidricos/. Versão de 05/11/2026.
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