Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC): o que é

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é a lei que organiza a resposta do Brasil à mudança do clima. Ela foi criada pela Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que “institui a Política Nacional sobre Mudança do clima” e “estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos” (Câmara dos Deputados, texto atualizado^[1]). Segundo a Câmara, não há revogação expressa: a lei está em vigor.

Política, plano e meta: três coisas diferentes

A sigla PNMC é da política. O plano nacional é um dos instrumentos dela.

Os objetivos da lei

O art. 4º lista o que a política busca. Entre os objetivos:

• compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do sistema climático;
• reduzir as emissões de gases de efeito estufa causadas pelas atividades humanas;
• fortalecer as remoções desses gases por sumidouros, como florestas que crescem e retiram carbono do ar;
• promover a adaptação à mudança do clima nas três esferas (União, estados e municípios), com atenção a quem é mais vulnerável;
• preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais, sobretudo nos grandes biomas;
• ampliar as áreas protegidas e incentivar o reflorestamento de áreas degradadas.

Fonte: Lei 12.187/2009, art. 4º (Câmara^[1]).

Os instrumentos

A lei também diz com que ferramentas a política funciona (art. 6º). As primeiras da lista são:

1. o Plano Nacional sobre Mudança do clima;
2. o Fundo Nacional sobre Mudança do clima (Fundo clima);
3. os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;
4. a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção do clima da ONU, que é o relatório do país sobre as suas emissões;
5. as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do clima.

A lei manda ainda que um decreto estabeleça planos setoriais de mitigação e de adaptação, em áreas como energia elétrica, transporte, indústria, mineração, construção civil, saúde e agropecuária (art. 11, parágrafo único).

A meta que está na lei

O art. 12 trouxe um compromisso nacional voluntário: reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões projetadas até 2020. A conta não é feita contra as emissões de um ano passado, e sim contra uma projeção de quanto o país emitiria em 2020 se nada fosse feito. A lei manda que um decreto defina essa projeção, com base no segundo inventário de emissões do Brasil (Câmara^[1]). Os decretos que regulamentam a lei foram consolidados em 2018, no Decreto 9.578 (Câmara, ficha da lei^[2]).

A meta de hoje: a NDC de 2024

Depois do Acordo de Paris, de 2015, as metas do país passaram a ser apresentadas à ONU nas NDCs (contribuições nacionalmente determinadas). Em 13 de novembro de 2024, o Brasil entregou a sua NDC atual: reduzir as emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, em comparação com 2005, o que equivale a chegar a 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente (Agência Gov, 13/11/2024^[3]).

Emissão líquida é o que se emite menos o que se remove, por exemplo, por florestas em crescimento.

O que mudou na lei

Segundo a Câmara, a lei recebeu duas mudanças recentes (ficha da lei^[2]):

• Lei 15.042, de 11/12/2024: passou a incluir entre os objetivos o estímulo ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono do país.
• Lei 15.512, de 22/9/2026, chamada de ECA Ambiental (Agência Gov^[4]): o art. 3º passou a dizer que todos têm o dever de atuar “em benefício das crianças e dos adolescentes, com prioridade, e das presentes e futuras gerações” para reduzir os impactos humanos sobre o clima.

Também em 2024, a Lei 14.904 passou a estabelecer diretrizes para os planos de adaptação à mudança do clima (Câmara^[5]).

Quem põe a lei em prática

A lei dá os objetivos; o plano diz como chegar lá. Segundo o governo, o Plano clima, lançado em 16 de março de 2026, é o roteiro para implementar a PNMC e a NDC até 2035 (COP30, 16/3/2026^[6]). Os detalhes estão na página do Plano Clima.

O que foi medido e o que é só promessa

• Em vigor: a Lei 12.187/2009, com as mudanças de 2024 e 2026.
• Meta com prazo vencido: a de 2020 (36,1% a 38,9% das emissões projetadas). Esta página não traz o balanço de cumprimento, que depende da projeção fixada em decreto.
• Compromisso para o futuro: a NDC de 2024, de reduzir as emissões líquidas entre 59% e 67% até 2035, em relação a 2005. É meta, não resultado.

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Câmara dos Deputados. Lei 12.187, de 29/12/2009, texto atualizado. Consultado em 01/11/2026. ↩
• [2] Câmara dos Deputados. Lei 12.187/2009, dados da norma (alterações e regulamentação). Consultado em 01/11/2026. ↩
• [3] Agência Gov. Brasil entrega à ONU nova NDC alinhada ao Acordo de Paris. 13/11/2024. ↩
• [4] Agência Gov. ECA Ambiental: sancionada lei que estabelece princípios e diretrizes para garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza. Setembro de 2026. ↩
• [5] Câmara dos Deputados. Lei 14.904, de 27/6/2024. Consultado em 01/11/2026. ↩
• [6] COP30 (governo federal). Governo do Brasil lança Plano Clima. 16/3/2026. ↩