ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico): o que é e o que muda

O ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico é o instrumento que divide um território em zonas, cada uma com medidas e padrões de proteção do ambiente, da água, do solo e da biodiversidade. Ele é regulado pelo Decreto 4.297/2002, que o define como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas (Decreto 4.297/2002, Planalto^[1]). O ZEE é um dos tipos de zoneamento ambiental, instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente de 1981.

O que o decreto manda

Pelo Decreto 4.297/2002 (Planalto^[1]):

• Objetivo (art. 3º): organizar as decisões públicas e privadas sobre o uso dos recursos naturais, mantendo o capital natural e os serviços ambientais. O ZEE pode prever vedações, restrições e a relocalização de atividades incompatíveis com a zona.
• Zonas (art. 11): o território é dividido conforme a necessidade de proteção, conservação e recuperação e as possibilidades de desenvolvimento sustentável.
• Efeito (art. 20): quando existe ZEE, ele deve ser observado no planejamento de políticas públicas, no licenciamento, no crédito oficial, em benefícios tributários e em assistência técnica.
• Limite (art. 19, § 3º): mudanças no ZEE não podem reduzir o percentual de Reserva Legal definido em lei específica, nem as áreas protegidas.

As escalas

Quanto mais detalhado o mapa, mais local o ZEE. O decreto fixa as escalas (art. 6º-A):

• nacional: referência de 1:1.000.000 (1 cm no mapa = 10 km);
• estadual ou regional: de 1:1.000.000 a 1:250.000 no Norte, Centro-Oeste e Nordeste, e de 1:250.000 a 1:100.000 no Sudeste, no Sul e na zona costeira;
• local: 1:100.000 ou mais detalhado (1 cm = 1 km ou menos).

Dois exemplos com ato oficial

• MacroZEE da Amazônia Legal. Aprovado pelo Decreto 7.378/2010 como orientação para políticas públicas e para decisões privadas na região. Ele divide a Amazônia Legal em dez unidades territoriais, cada uma com uma estratégia, como a “defesa do coração florestal” e a “contenção das frentes de expansão”, ligada ao avanço do desmatamento (Decreto 7.378/2010, Câmara^[2]).
• ZEE do Acre. Instituído pela Lei estadual 1.904/2007, com o mapa de gestão territorial na escala de 1:250.000. O texto da lei foi lido numa base privada de legislação, e não no diário oficial do Acre (Lei 1.904/2007, Normas Brasil^[3]).

O ZEE e a Reserva Legal na Amazônia

O Código Florestal manda que o imóvel rural em área de floresta na Amazônia Legal mantenha 80% de reserva legal. Quando um ZEE estadual, feito pela metodologia unificada, indicar, a União pode reduzir essa parte para até 50% do imóvel, só para regularizar imóveis com área já aberta, e fora das áreas prioritárias para conservação e dos corredores ecológicos (Lei 12.651/2012, arts. 12 e 13, texto atualizado, Câmara^[4]). A mesma lei deu aos estados sem ZEE nessa metodologia o prazo de cinco anos para fazê-lo (art. 13, § 2º).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Presidência da República. Decreto 4.297/2002. Consultado em 31/10/2026. ↩
• [2] Câmara dos Deputados. Decreto 7.378/2010, publicação original. 1º/12/2010. ↩
• [3] Normas Brasil. Lei 1.904/2007 do Acre. Consultado em 31/10/2026. ↩
• [4] Câmara dos Deputados. Lei 12.651/2012, texto atualizado. Consultado em 31/10/2026. ↩