Taxa do lixo: por que as cidades passaram a cobrar pela coleta

A taxa do lixo é o nome popular da cobrança pelo serviço de coleta, transporte e destino do lixo das casas, que a lei chama de manejo de resíduos sólidos urbanos. Pela Lei 11.445/2007, a lei do saneamento, esse serviço é pago “na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades” (art. 29, II, na redação da Lei 14.026/2020) (Lei 11.445/2007, Câmara^[1]). A taxa é um tributo, previsto no art. 145 da Constituição, como lembra o relatório do SINISA; a tarifa é um preço público. Qual dos dois se usa depende de como o serviço é prestado (art. 29, II).

O que mudou em 2020

A Lei 14.026/2020, o novo marco do saneamento, pôs um prazo. Pelo art. 35, § 2º, “a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita”. O titular é o município. Quem renuncia a receita tem de cumprir as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/2000. As outras mudanças da lei estão em Marco legal do saneamento.

O valor da cobrança, pelo art. 35, deve considerar “a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida” e pode considerar também:

• as características dos lotes e as áreas que podem ser construídas;
• “o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio”;
• o consumo de água;
• a frequência de coleta.

O que a ANA definiu

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 15/6/2021 a Norma de Referência nº 1, pela Resolução ANA nº 79/2021. Ela trata do regime, da estrutura e dos parâmetros da cobrança. Pelo item 7.5, os municípios deveriam informar à ANA a cobrança que já tinham ou o cronograma para criá-la; 1.684 municípios responderam até 28/2/2022. A ANA avisa que essa lista é um levantamento parcial. Quem tinha lei incompatível com a norma tinha até 31/12/2022 para se ajustar (item 7.3) (ANA, notícia de 3/5/2022, atualizada em 18/11/2022^[2]).

Quantas cidades cobram

O SINISA, sistema de informações de saneamento do Ministério das Cidades, reuniu em 2024 os dados de 4.778 municípios, 85,8% do total, referentes a 2023 (Ministério das Cidades, SINISA 2024: limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos^[3]):

No mesmo ano, a receita cobrada pelo manejo de resíduos foi de R$ 12,49 bilhões, e a arrecadada, o que de fato foi pago, de R$ 9,38 bilhões; a diferença, que o relatório chama de evasão de receitas, foi de 28,7%. A despesa total com o serviço foi de R$ 38,90 bilhões.

Segundo o relatório, a taxa só pode cobrir a coleta, a remoção e o tratamento ou destino do lixo dos imóveis. A limpeza das ruas, como varrição, capina e poda, deve ser paga por outras receitas da prefeitura. Para onde vai o lixo coletado está em Aterro sanitário e em Gestão de resíduos.

O que foi medido e o que é só promessa

• Medido: 2.266 municípios cobravam em 2023, 47,4% dos 4.778 que informaram ao SINISA.
• Exigência da lei, não resultado: a lei manda propor a cobrança; ela não garante que o valor cobrado seja pago, como mostra a evasão de 28,7%.
• Em aberto: nas fontes consultadas, até 2/11/2026, não encontramos dados sobre a cobrança nos municípios que não informaram ao SINISA (14,2% do total, pela nossa conta).

Resumo: principais perguntas e respostas

Fontes

• [1] Brasil. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, norma atualizada, Câmara dos Deputados. ↩
• [2] ANA. Notícia sobre os 1.684 municípios que atenderam à Norma de Referência nº 1, 3/5/2022, atualizada em 18/11/2022. ↩
• [3] Ministério das Cidades. Relatório dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, SINISA 2024, ano de referência 2023 (PDF). Consultado em 2/11/2026. ↩