Cultura, Povos e Identidade

Direito à moradia no Brasil: a lei, o déficit e quem vive na rua

O que a Constituição garante, déficit de 5,97 milhões de moradias, 388 mil pessoas na rua e o debate sobre onde fazer casas: a moradia no Brasil.

Nível de leitura
Ensino Médio
Atualizado em
13/11/2026
Tempo de leitura
6 min
Base
Sustentabilidade Social

123 Ecos Redação

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Atualizado em: 13/11/2026

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Pagina BR, satelite de 125088. Primeiro link 125088. Titulo novo pelo MAPA. Removidos: links deficit-habitacional e habitacao-subsidiada, Termos vizinhos (ficha sem vizinhos), secao "No mundo" (ONU-Habitat e HUD: dados do mundo saem da pagina BR). Novo: deficit FJP 2023, populacao de rua (maio/2026), debate Rolnik (2012) x Jader Filho (2025), lacunas. Links do Planalto mantidos do ar (Constituicao, EC 26, leis 14.118 e 14.620).

Direito à moradia no Brasil e no mundo: um criança em um protesto de frente a uma edificação, ele segura o cartaz escrito: "moradia é nosso direito".
Direito à moradia no Brasil e no mundo: o que é?
Nesta página

O direito à moradia é o direito de toda pessoa a um lugar adequado para viver, com segurança, acesso a serviços básicos e proteção contra despejos arbitrários. Ele vai além de ter um teto: a casa precisa ter água, esgoto e energia, ficar num lugar de onde se chegue ao trabalho e à escola, e ter um custo que a família consiga pagar. No Brasil, ele está na Constituição desde 2000. Em 2023, faltavam 5,97 milhões de moradias adequadas, o menor déficit da série, segundo a Fundação João Pinheiro (Agência Gov, 18/9/2025[1]), e em maio de 2026 havia 388.855 pessoas em situação de rua inscritas no Cadastro Único (Agência Brasil, 29/5/2026[2]). O debate é se as casas populares estão sendo feitas no lugar certo.

O direito nos tratados

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, diz no art. 25 que “todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação” (Unicef Brasil[3]).

Em 1991, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU publicou o Comentário Geral nº 4, que define o que é moradia adequada em sete elementos (Vannuchi e outros, LabCidade/FAU-USP[4], 2015):

  1. Segurança da posse: proteção contra despejo forçado.
  2. Disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos: água, esgoto, energia, coleta de lixo.
  3. Custo acessível: o gasto com moradia não pode impedir outras necessidades.
  4. Habitabilidade: espaço suficiente e proteção contra frio, calor, chuva e riscos.
  5. Acessibilidade: atenção a idosos, pessoas com deficiência e outros grupos.
  6. Localização adequada: perto de trabalho, escola e saúde, e fora de áreas de risco.
  7. Adequação cultural: a casa respeita a identidade de quem mora nela.

O direito na Constituição

Hoje, o art. 6º da Constituição[5] diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

Você sabia?

O texto original da Constituição de 1988 não trazia a moradia na lista de direitos sociais do art. 6º. Ela só entrou doze anos depois, pela Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000 (Planalto[5]).

A situação no Brasil

  • Déficit habitacional: em 2023, o déficit absoluto caiu para 5,97 milhões de domicílios, contra 6,21 milhões em 2022; o déficit relativo foi de 7,6% em 2023, contra 10,2% em 2009, segundo a Fundação João Pinheiro (Agência Gov, 18/9/2025[1]). Em 2022, faltavam cerca de 6 milhões de moradias adequadas, 8,3% dos domicílios ocupados. O maior componente, 3,24 milhões de domicílios (52,2%), é o ônus excessivo com aluguel: famílias de baixa renda que gastam parte grande demais da renda com o aluguel. No Norte e no Nordeste, o maior componente é a habitação precária. O cálculo é da Fundação João Pinheiro com o Ministério das Cidades (Poder360[6], 28/04/2024).
  • Favelas: o Censo 2022 contou 16,4 milhões de pessoas, 8,1% da população, em 12.348 favelas e comunidades urbanas. A mais populosa é a Rocinha, no Rio de Janeiro, com 72.021 moradores (Itatiaia[7], 08/11/2024).
  • Pessoas em situação de rua: em maio de 2026, o Cadastro Único registrava 388.855 pessoas em situação de rua no país, segundo levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da UFMG (Agência Brasil, 29/5/2026[2]).

O acesso à moradia é parte da inclusão social e da meta mundial de cidades sustentáveis, o ODS 11.

Os programas federais

PeríodoPrograma
2009 a 2020Minha Casa, Minha Vida
2020 a 2023Casa Verde e Amarela (Medida Provisória 996/2020, convertida na Lei 14.118/2021[5])
desde 2023Minha Casa, Minha Vida, recriado em 2023 pela Medida Provisória 1.162 e pela Lei 14.620/2023[5]

Ao lado dos programas de construção, há outros tipos de política: aluguel social, urbanização de favelas, regularização fundiária e habitação subsidiada.

Casa longe da cidade? O debate

As casas ficam longe de tudo. Em 2012, a urbanista Raquel Rolnik disse sobre o Minha Casa, Minha Vida: “nós vamos produzir a partir desse programa áreas inteiras de ‘não cidade'”, “um produto desqualificado com efeitos muito ruins sobre a vida das famílias, um monte de depósito de gente”; para ela, o programa estava “claramente estrangulado pela inexistência de áreas urbanizadas adequadas” (Outras Palavras, 7/11/2012[8]).

As regras mudaram. Em 22/9/2025, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que “agora as casas têm que ser perto das escolas, perto do posto de saúde, perto da creche”, que “ampliamos hoje o tamanho mínimo dos imóveis. São 41,5 metros quadrados”, e que “todos os empreendimentos têm que ter biblioteca, têm que ter área de lazer” (Agência Gov, 22/9/2025[9]).

O que os números não mostram

  • O número de pessoas em situação de rua vem do Cadastro Único; a fonte não informa quantas pessoas na rua não estão inscritas nele.
  • O ministro promete casas perto de escola, posto e creche; a fonte não informa quantas das unidades entregues desde 2023 cumprem essa regra.
  • O Censo 2022 conta 16,4 milhões de pessoas em favelas; a fonte não informa quantas delas vivem em área de risco.

Resumo: principais perguntas e respostas

O que é o direito à moradia?

É o direito de toda pessoa a um lugar adequado para viver, com segurança da posse, serviços básicos, custo acessível e boa localização.

Onde está o direito à moradia na Constituição?

No art. 6º, entre os direitos sociais. Ele foi incluído pela Emenda Constitucional 26, de 2000.

O que é moradia adequada?

Pelo Comentário Geral nº 4 da ONU (1991), é a que reúne sete elementos: segurança da posse, serviços e infraestrutura, custo acessível, habitabilidade, acessibilidade, localização adequada e adequação cultural.

Qual é o déficit habitacional do Brasil?

5,97 milhões de domicílios em 2023, segundo a Fundação João Pinheiro; em 2022, o maior componente era o gasto excessivo com aluguel.

Quantas pessoas vivem na rua no Brasil?

Em maio de 2026, 388.855 pessoas em situação de rua estavam no Cadastro Único.

Quantas pessoas moram em favelas no Brasil?

No Censo 2022, 16,4 milhões de pessoas, 8,1% da população, em 12.348 favelas e comunidades urbanas.

Fontes

O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →

Pergunte à Ecopédia

123 Ecos. Direito à moradia no Brasil: a lei, o déficit e quem vive na rua. Disponível em: https://123ecos.com/docs/direito-a-moradia/. Versão de 13/11/2026.

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