123 Ecos Redação
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Atualizado em: 26/10/2026
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Regularização fundiária é o conjunto de medidas que transforma a ocupação informal de uma terra em posse ou propriedade reconhecida por lei, com documento. No Brasil, a regra geral é a Lei 13.465/2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana” (art. 1º) (Lei 13.465/2017[1]).
Na cidade: a Reurb
A lei criou a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar os núcleos urbanos informais à cidade e dar título a quem mora neles (art. 9º). Há duas modalidades (art. 13):
- Reurb-S (de interesse social): para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda.
- Reurb-E (de interesse específico): para núcleos ocupados por quem não se enquadra na Reurb-S.
O STF julga quatro ações contra partes da lei (ADIs 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787), com relatoria do ministro Dias Toffoli. Em agosto de 2026, o relator reajustou parte do voto para seguir a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino e propôs declarar inconstitucionais alguns dispositivos; até agosto de 2026, o julgamento não tinha terminado (complemento de voto do relator, publicado pelo Migalhas, agosto de 2026[2]). Uma nota técnica do Ministério Público Federal de 2018 aponta, entre outros pontos, o risco de a regularização virar só entrega de título, sem obras de infraestrutura (MPF, Nota Técnica 9/2018-PFDC, 7/11/2018[3]). O tema da moradia está em Direito à moradia.
No campo
No campo, a mesma lei mudou a Lei 11.952/2009, que trata da regularização de terras públicas federais na Amazônia Legal. Um dos requisitos é provar a ocupação direta e pacífica da área anterior a 22 de julho de 2008 (art. 5º, IV, da Lei 11.952/2009, na redação da Lei 13.465/2017) (Lei 13.465/2017[1]).
Título e cadastro ambiental são coisas diferentes. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, criado pelo Código Florestal para ajudar no planejamento ambiental e no combate ao desmatamento, mas a lei avisa: “O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse” (Lei 12.651/2012, art. 29[4]).
Título de terra e desmatamento: os dois lados
| Quem | O que analisou | O que concluiu |
|---|---|---|
| Maia, Mastrangelo e Schons (Unicamp e Ufac), World Development, 2025 | 35.067 imóveis rurais do Acre no CAR, de 2009 a 2018 | Imóveis sem sobreposição de áreas (posse mais segura) tiveram parcela desmatada de 1 a 2,6 pontos percentuais menor que imóveis parecidos em disputa |
| Probst, BenYishay, Kontoleon e Reis, Nature Sustainability, 2020 | Programa federal Terra Legal, de titulação na Amazônia | Pequenos e médios imóveis desmataram mais depois do título; os grandes quase não mudaram |
Fontes: Unicamp, sobre o estudo de Maia, Mastrangelo e Schons, 2025[5]; Portal Amazônia, 13/12/2025[6]; AidData, sobre Probst e colegas, 2020[7]. Os autores do estudo de 2020 concluem que o título sozinho dificilmente traz benefício ambiental e precisa vir com outras políticas.
Há também a crítica à titulação de terra pública ocupada há pouco. Para a pesquisadora Brenda Brito, do Imazon, dar título a áreas públicas invadidas recentemente premia a grilagem e estimula novas invasões; ela defende destinar a terra pública ainda sem uso definido a unidades de conservação, terras indígenas e de povos tradicionais e concessões florestais, e titular só áreas já abertas (Brito, em El País, republicado pelo IHU, 10/9/2019[8]).
O peso do desmatamento no clima do país é grande: em 2025, a mudança de uso da terra respondeu por cerca de 39% das emissões brutas do Brasil (SEEG 14, Observatório do Clima) (Jornal do Brasil, 21/10/2026[9]). Mais em Desmatamento e Mudança no uso da terra.
Você sabia?
Nas terras indígenas da Amazônia com o direito de propriedade completo, o desmatamento anual foi 66% menor do que fora delas, de 1982 a 2016, segundo estudo de Baragwanath e Bayi publicado na revista PNAS em 2020 (Baragwanath e Bayi, PNAS, 2020[10]).
Termos vizinhos
- O que é grilagem (link).
- Reforma agrária (link).
- Agricultura familiar (link).
- Direito à moradia (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
É o conjunto de medidas que transforma a ocupação informal de uma terra em posse ou propriedade reconhecida por lei.
A Lei 13.465/2017, que vale para a cidade e para o campo.
É a Regularização Fundiária Urbana; a Reurb-S é para população de baixa renda, e a Reurb-E, para os demais casos.
Não. O Código Florestal diz que o cadastro não reconhece propriedade nem posse.
Os estudos divergem: no Acre, imóveis sem disputa desmataram menos; no programa Terra Legal, pequenos e médios imóveis desmataram mais depois do título.
Fontes
- [1] Brasil. Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Regularização fundiária rural e urbana. ↩
- [2] STF, ADIs 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787. Complemento de voto do relator, ministro Dias Toffoli. Publicado pelo Migalhas, agosto de 2026. ↩
- [3] Ministério Público Federal. Nota Técnica 9/2018-PFDC. 7/11/2018. ↩
- [4] Brasil. Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), texto compilado. Art. 29. ↩
- [5] Maia, A. G.; Mastrangelo, J. P.; Schons, S. Does land tenure security reduce deforestation? Evidence from the Brazilian Amazon. World Development, 2025. ↩
- [6] Portal Amazônia. Pesquisador mostra que segurança na posse da terra reduz desmatamento no Acre. 13/12/2025. ↩
- [7] Probst, B.; BenYishay, A.; Kontoleon, A.; Reis, T. N. P. Impacts of a large-scale titling initiative on deforestation in the Brazilian Amazon. Nature Sustainability, v. 3, 2020. ↩
- [8] Brito, B. O governo não deve premiar os ladrões de terra na Amazônia. El País, republicado pelo IHU em 10/9/2019. ↩
- [9] Jornal do Brasil. Emissões do Brasil caem 9% em 2025. 21/10/2026. Dados do SEEG 14. ↩
- [10] Baragwanath, K.; Bayi, E. Collective property rights reduce deforestation in the Brazilian Amazon. PNAS, 2020. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Agropecuária Sustentável →
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123 Ecos. Regularização Fundiária – conceito e sua importância. Disponível em: https://123ecos.com/docs/regularizacao-fundiaria-conceito-e-sua-importancia/. Versão de 26/10/2026.
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