123 Ecos Redação
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Atualizado em: 19/11/2026
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“Eliminating racial discrimination means eliminating all of it” (eliminar a discriminação racial significa eliminar toda ela). Com essa frase, o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, explicou em 29 de junho de 2023 por que as universidades Harvard e da Carolina do Norte não podiam mais considerar a raça na escolha de alunos (ABA Journal, 29/6/2023[1], tradução do inglês). A decisão resume a pergunta central da justiça racial: tratar todos igualmente basta, ou é preciso agir para corrigir desigualdades que já existem?
Justiça racial é o objetivo de uma sociedade em que a cor, a raça ou a origem de uma pessoa não determinem as suas chances de vida, como renda, escola, saúde e segurança. A expressão reúne duas ideias: proibir a discriminação e corrigir as desvantagens que ela deixou, com políticas como as ações afirmativas e as reparações. É a resposta proposta ao racismo, que a Convenção da ONU de 1965 define e proíbe.
Igualdade de tratamento e ação afirmativa
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 21 de dezembro de 1965, proíbe a discriminação e, no mesmo artigo, abre uma exceção (texto no site do Ministério das Relações Exteriores do Japão[2], tradução do inglês):
- art. 1º, § 4º: as “medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado” de grupos raciais ou étnicos “não serão consideradas discriminação racial”;
- o limite: essas medidas não podem levar à manutenção de “direitos separados” e “não devem continuar depois de alcançados os objetivos” para os quais foram tomadas (art. 1º, § 4º, e art. 2º, § 2º).
A Convenção fala em medidas especiais sem dizer quais. Os exemplos abaixo mostram formas diferentes: nos Estados Unidos, a raça era um dos fatores na escolha de alunos, sem número fixo de vagas; na África do Sul, a lei fala em medidas de ação afirmativa no emprego; na Índia, há reserva de uma porcentagem de vagas, que é o que no Brasil se chama de cota.
Políticas em quatro continentes
| País | Política | Quando | Quem é beneficiado |
|---|---|---|---|
| Estados Unidos | raça como um dos fatores na admissão às universidades | até 2023 | estudantes de minorias raciais |
| África do Sul | Lei de Equidade no Emprego (Employment Equity Act) | 1998 | negros, mulheres e pessoas com deficiência |
| Índia | reserva de vagas no emprego público | teto de 50% confirmado em 1992 | castas e grupos em desvantagem, entre eles as outras classes atrasadas (termo oficial) |
| Reino Unido e Caribe | pedido de reparação pela escravidão | plano da Caricom; conversas abertas em 2026 | países do Caribe e descendentes de escravizados |
- África do Sul (África). A Lei 55, de 1998, quer “achieve equity in the workplace” (alcançar a equidade no trabalho) por dois caminhos: eliminar a discriminação injusta e aplicar medidas de ação afirmativa para corrigir as desvantagens dos grupos designados (designated groups, termo da lei). A lei define esses grupos como pessoas negras, mulheres e pessoas com deficiência, e pessoas negras (black people, no texto da lei) inclui africanos, mestiços (coloureds) e indianos (Employment Equity Act 55 de 1998, Diário Oficial n. 19370, 19/10/1998[3]).
- Índia (Ásia), uma comparação. A Índia não trata de raça, mas de casta, e por isso serve de comparação. Em 16 de novembro de 1992, no caso Indra Sawhney, a Suprema Corte manteve a reserva de 27% dos empregos federais para as outras classes atrasadas (Other Backward Classes, termo oficial), excluiu delas a camada de renda mais alta (a creamy layer) e fixou em 50% o teto das reservas, salvo em circunstâncias excepcionais. A decisão foi de nove juízes (ThePrint, 15/3/2021[4]). O teto de 50% já aparecia numa decisão de 1962 (caso Balaji) e foi confirmado em 1992 (Supreme Court Observer, 31/3/2021[5]).
Você sabia?
Na África do Sul, a ação afirmativa no emprego não é só racial. Os grupos designados da lei de 1998 são as pessoas negras, as mulheres e as pessoas com deficiência, de qualquer cor (Employment Equity Act 55 de 1998[3]).
Reparações: o Caribe e o governo britânico
A reparação é outra forma de política: em vez de vagas, reconhecimento e compensação por um dano histórico, como a escravidão.
- O pedido. A Comunidade do Caribe (Caricom) propôs um plano de reparação em 10 pontos, que inclui “a formal apology” (um pedido formal de desculpas), cancelamento de dívidas, transferência de tecnologia, ajuda em saúde pública e o fim do analfabetismo. Na cúpula da Commonwealth em Samoa, em outubro de 2024, o comunicado final só mencionou a “justiça reparatória” (Al Jazeera, 26/10/2024[6], tradução do inglês).
- A resposta de 2024. O primeiro-ministro britânico Keir Starmer disse que a escravidão é “abhorrent” (abominável), mas que preferia “roll up my sleeves” (arregaçar as mangas) e trabalhar com os países do Caribe nos desafios do futuro “than spend a lot of time on the past” (a gastar muito tempo com o passado) (mesma fonte).
- A resposta de 2026. Em artigo no jornal The Guardian, publicado em 30 de outubro de 2026, o primeiro-ministro Andy Burnham escreveu que está aberto a ouvir os pedidos de “a formal apology on behalf of the British state” (um pedido formal de desculpas em nome do Estado britânico). Recusou, porém, a compensação em dinheiro: “I do not think that British people today can be held liable for historical wrongs” (não acho que os britânicos de hoje possam ser responsabilizados por erros históricos). No lugar, propôs um esforço internacional de alívio da dívida. A primeira-ministra de Barbados, Mia Mottley, recebeu bem as conversas, mas manteve o pedido de reparação (Al Jazeera, 31/10/2026[7], tradução do inglês).
O fim da raça na admissão às universidades dos EUA
A decisão de 2023 (Students for Fair Admissions v. Harvard e v. University of North Carolina) teve dois lados, ambos dentro da Suprema Corte (ABA Journal, 29/6/2023[1], tradução do inglês):
- A maioria. John Roberts escreveu o voto da maioria, acompanhado pelos outros cinco juízes conservadores: “Eliminating racial discrimination means eliminating all of it”. Para ele, usar a raça na admissão, mesmo para incluir, também é discriminar.
- A divergência. A juíza Sonia Sotomayor escreveu que a decisão “rolls back decades of precedent and momentous progress” (desfaz décadas de precedentes e de progresso importante) e que, a partir dela, a raça não pode mais ser usada “in a limited way” (de forma limitada) para alcançar benefícios que ela considera essenciais.
O que ainda não se sabe
- Quando o objetivo foi alcançado. A Convenção diz que as medidas especiais devem acabar quando cumprirem o objetivo, mas não diz como medir isso. Cada país decide, e a decisão costuma ir aos tribunais.
- O efeito do fim nos EUA. A decisão é de 2023; os números de matrícula por cor nas universidades seletivas depois dela ainda cobrem poucos anos.
- Quanto valeria a reparação. O plano da Caricom não traz um valor único aceito pelos dois lados, e o governo britânico recusa a compensação em dinheiro.
Termos vizinhos
- Justiça racial no Brasil (Brasil): as leis, a Lei de Cotas, o STF e o que dizem os dados (link).
Fontes
- [1] ABA Journal. Supreme Court rules on affirmative action. 29/6/2023. ↩
- [2] Organização das Nações Unidas. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Resolução 2106 (XX) da Assembleia Geral, 21/12/1965. Texto em inglês no site do Ministério das Relações Exteriores do Japão. ↩
- [3] África do Sul. Employment Equity Act 55 de 1998. Government Gazette n. 19370, 19/10/1998. ↩
- [4] ThePrint. SC begins hearing Maratha quota case today. This is what it said on reservation since 1992. 15/3/2021. ↩
- [5] Supreme Court Observer. Do reservations have to be below 50%? From Balaji (1962) to Indra Sawhney (1992). 31/3/2021. ↩
- [6] Shamim, S. Commonwealth summit in Samoa: Why won’t the UK discuss slavery?. Al Jazeera, 26/10/2024. ↩
- [7] Al Jazeera. Burnham opens door to formal apology for Britain’s slave trade. 31/10/2026. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →
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123 Ecos. Justiça racial: ações afirmativas, reparações e o debate no mundo. Disponível em: https://123ecos.com/docs/justica-racial-acoes-afirmativas-reparacoes-e-o-debate-no-mundo/. Versão de 19/11/2026.
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