123 Ecos Redação
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Atualizado em: 19/11/2026
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Leis ambientais não faltam; o que falta é cumpri-las. Em janeiro de 2019, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) contou 88 países com o direito a um ambiente saudável escrito na Constituição, outros 65 com a proteção ambiental na Constituição e mais de 350 tribunais ambientais em mais de 50 países. No mesmo relatório, concluiu que a “weak enforcement” (aplicação fraca das leis) é uma tendência mundial que agrava as ameaças ao ambiente (PNUMA, 24/1/2019[1], tradução do inglês).
Leis ambientais são as regras que um país, ou um grupo de países, cria para proteger o ar, a água, o solo, as florestas e a saúde das pessoas diante da poluição. Elas são uma ferramenta da justiça ambiental, porque decidem quem pode poluir, quem fiscaliza e quem pode reclamar na Justiça. A ideia de que a própria natureza tem direitos, que algumas leis já adotam, está em ética ambiental.
De onde vêm as leis ambientais
- Constituição: o texto mais alto do país pode garantir o direito a um ambiente saudável, como nos 88 países contados pelo PNUMA.
- Parlamento: aprova as leis que dizem o que é proibido, o que precisa de licença e quais são as multas.
- Governo: detalha as leis em decretos e normas técnicas, como os limites de poluição, e fiscaliza.
- Tratados: acordos entre países criam obrigações que cada um precisa trazer para a sua lei.
- Tribunais: decidem conflitos e, às vezes, mandam o governo agir.
Quatro caminhos, quatro regiões
- África do Sul (África). A Constituição de 1996 diz que todos têm direito “to an environment that is not harmful to their health or well-being” (a um ambiente que não seja nocivo à sua saúde ou bem-estar) e a ter o ambiente protegido “for the benefit of present and future generations” (em benefício das gerações presentes e futuras), por meio de leis e outras medidas (seção 24) (Governo da África do Sul, Constituição, capítulo 2[2], tradução do inglês).
- Índia (Ásia). A Lei 19, de 2 de junho de 2010, criou o Tribunal Verde Nacional “for the effective and expeditious disposal of cases” (para decidir de forma eficaz e rápida os casos) de proteção ambiental e de florestas. A lei passou a valer em 18 de outubro de 2010 (Governo da Índia, India Code[3], tradução do inglês).
- América Latina e Caribe. O Acordo de Escazú, aprovado em 4 de março de 2018, em San José, na Costa Rica, garante acesso à informação, participação e acesso à Justiça em temas ambientais. Entrou em vigor em 22 de abril de 2021 e, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), foi o primeiro tratado do mundo com regras específicas para proteger defensores de direitos humanos em temas ambientais (Cepal, 4/3/2021[4]).
- Suíça (Europa). Em abril de 2024, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a Suíça violou os direitos de um grupo de mulheres idosas, as KlimaSeniorinnen, ao não enfrentar a mudança do clima. Em 12 de junho de 2024, a Câmara baixa suíça aprovou, por 111 votos a 72, uma moção sem força de lei contra o “judicial activism” (ativismo judicial) da corte; a Câmara alta, o Conselho dos Estados, já tinha aprovado uma moção semelhante (Swissinfo, com a Reuters, 12/6/2024[5], tradução do inglês).
Juiz pode mandar o país cortar emissões?
O caso suíço mostra a pergunta que divide parlamentos e defensores do clima: quando a lei existe e não é cumprida, quem decide é o juiz ou o eleitor?
- A favor da decisão da corte. Mandi Mudarikwa, chefe de litígio estratégico da Anistia Internacional: “There is no ‘à la carte’ when it comes to the binding judgments of the European Court of Human Rights” (não existe escolher do cardápio quando se trata das decisões obrigatórias da Corte Europeia de Direitos Humanos) (Anistia Internacional, 4/6/2024[6], tradução do inglês). Para Stefanie Brander, de 68 anos, uma das autoras, a moção foi “an insult and a lack of respect of our rights” (um insulto e uma falta de respeito aos nossos direitos) (Swissinfo, 12/6/2024).
- Contra. No Parlamento suíço, deputados criticaram a “interference” (interferência) da corte na democracia do país; o deputado Michael Graber, do Partido Popular Suíço (SVP), ironizou as autoras por levarem o caso “because they are a bit too hot in the summer” (porque sentem um pouco de calor demais no verão) (Swissinfo, com a Reuters, 12/6/2024, tradução do inglês).
Cumprimento, adesões e o caso suíço: o que falta
- Quantas leis são cumpridas. O PNUMA mede leis, constituições e tribunais, não quanto de cada lei é aplicado; ele mesmo aponta a aplicação fraca como o problema central.
- Quem já aderiu a Escazú. A nota da Cepal de 2021 diz que o número mínimo de ratificações foi atingido, mas não lista os países.
- O que a Suíça fez depois. A moção de 2024 não tem força de lei; as fontes consultadas não dizem como o governo suíço respondeu à corte depois disso.
Termos vizinhos
- Como são feitas as leis ambientais no Brasil (Brasil): o caminho das leis no Congresso, o Conama e a Constituição (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
São as regras que um país, ou um grupo de países, cria para proteger o ar, a água, o solo, as florestas e a saúde das pessoas diante da poluição.
Eram 88 na contagem do PNUMA de 2019, e outros 65 tinham a proteção ambiental na Constituição.
Um tratado da América Latina e do Caribe, aprovado em 2018 e em vigor desde 2021, sobre informação, participação e Justiça em temas ambientais, com regras para proteger defensores ambientais.
Em 2024, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a Suíça violou os direitos de mulheres idosas ao não enfrentar a mudança do clima; o parlamento suíço reagiu com uma moção contra a decisão.
Fontes
- [1] PNUMA. Dramatic growth in laws to protect environment, but widespread failure to enforce, finds report. Nairóbi, 24/1/2019. ↩
- [2] Governo da África do Sul. Constituição da República da África do Sul, 1996: capítulo 2, Declaração de Direitos. ↩
- [3] Governo da Índia, India Code. The National Green Tribunal Act, 2010 (PDF). Lei 19, de 2/6/2010. ↩
- [4] Cepal. Escazú Agreement celebrates three years since its adoption and will enter into force on Mother Earth Day. 4/3/2021. ↩
- [5] Swissinfo, com a Reuters. Swiss parliament snubs European court climate ruling. Emma Farge, 12/6/2024. ↩
- [6] Anistia Internacional. Switzerland: Parliament must respect landmark climate case. 4/6/2024, atualizado em 19/8/2024. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →
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123 Ecos. Leis ambientais: como os países fazem, da Constituição ao tribunal. Disponível em: https://123ecos.com/docs/leis-ambientais-como-os-paises-fazem-da-constituicao-ao-tribunal/. Versão de 19/11/2026.
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