Livro de Regras do Acordo de Paris – O que é e diretrizes

O Livro de Regras do Acordo de Paris é o nome dado ao conjunto de decisões que diz como os países põem o Acordo de Paris em prática: como relatam emissões e ações, o que informam nas suas metas, como se faz o balanço global e como funcionam as trocas de créditos de carbono. A maior parte foi aprovada na COP 24, em Katowice, em dezembro de 2018, no Pacote Climático de Katowice (ENB, COP 24^[1]). O que faltou foi concluído na COP 26, em Glasgow, em 2021 (ENB, COP 26, PDF^[2]). Hoje as regras estão em uso, e o debate é se elas garantem transparência ou abrem brechas.

Ficha

O que as regras cobrem

Pelo Earth Negotiations Bulletin (ENB, COP 24^[1]; ENB, COP 26^[2]):

• Transparência. Regras comuns para todos os países relatarem emissões e ações, nos relatórios bienais de transparência.
• Metas nacionais. As informações que cada país deve dar nas suas metas, as NDCs, a partir da segunda, e a regra de evitar que o mesmo corte seja contado duas vezes.
• Balanço global. As três etapas do balanço global: coleta de informação, avaliação técnica e conclusões.
• Adaptação. Cada país define a sua comunicação de adaptação, que é flexível e “não está sujeita a revisão”.
• Dinheiro. Os países desenvolvidos informam a cada dois anos, a partir de 2020, o apoio que pretendem dar.
• Mercado de carbono (Artigo 6). As regras das trocas de créditos entre países, do novo mecanismo de créditos e das abordagens que não são de mercado, aprovadas em Glasgow. As decisões que puseram tudo em funcionamento vieram na COP 29, em 2024 (ENB, COP 29^[4]).

As regras em uso

Relatórios. O primeiro prazo dos relatórios bienais de transparência foi 31/12/2024. Pelo relatório da Secretaria da UNFCCC de 21/10/2026, 88 Partes entregaram o primeiro relatório dentro do prazo (UNFCCC, FCCC/PA/CMA/2026/10, PDF^[5]). Em 28/10/2026, eram 137 Partes, que somam cerca de 85% das emissões mundiais (UNFCCC, 28/10/2026^[3]). Em 12/10/2026, a UNFCCC tinha feito 100 revisões técnicas desses relatórios, com Partes “de todas as regiões” (tradução do inglês) (UNFCCC, 12/10/2026^[6]).

Segunda rodada. O prazo dos segundos relatórios é 31/12/2026. A Colômbia foi a primeira Parte a entregar o seu, e a Turquia, a segunda, em 23/10/2026 (UNFCCC, 28/10/2026^[3]).

Trocas de créditos. Gana e Suíça assinaram em novembro de 2020 um acordo bilateral pelo Artigo 6 (KliK^[7]). Em julho de 2025, Gana emitiu e transferiu à Suíça as primeiras 11.733 toneladas de resultados de mitigação, geradas por um projeto de fogões mais limpos em áreas rurais do país. Segundo a agência de notícias de Gana, o país foi “o primeiro africano e apenas o segundo no mundo” a fechar uma transação assim (tradução do inglês) (GNA, 9/7/2025^[8]).

As regras dão transparência? O debate

Sim. Para Xuehong Wang, diretora de Transparência da UNFCCC, as revisões dos relatórios “são mais que um exercício técnico”: “é assim que a transparência vira impulsionadora da ação climática e do progresso” (tradução do inglês) (UNFCCC, 12/10/2026^[6]). Na transferência de Gana, a embaixadora da Suíça no país, Simone Giger, disse que ela “prova que o Artigo 6 do Acordo de Paris pode funcionar de forma eficaz, eficiente, transparente e justa” (tradução do inglês) (GNA, 9/7/2025^[8]).

Não, ainda há brechas. Na abertura da COP 29, em novembro de 2024, os países aprovaram de saída as recomendações do órgão técnico do mercado de créditos da ONU. Trishant Dev, do Centro de Ciência e Meio Ambiente, de Nova Délhi, disse que a aprovação foi “apressada”, sem discussão adequada. Erika Lennon, do Centro de Direito Ambiental Internacional (CIEL), lembrou que mercados de carbono “não representam financiamento de verdade” para os países em desenvolvimento (tradução do inglês) (Down To Earth, 12/11/2024^[9]).

O que os números não mostram

• A fonte não informa quais Partes ainda não entregaram o primeiro relatório de transparência.
• As revisões técnicas conferem se o relatório segue as regras, não se o país cumpriu a meta.
• A fonte não informa quantos resultados de mitigação já foram transferidos no mundo pelo Artigo 6, nem quanto desse total é corte real de emissões.

Linha do tempo

Termos vizinhos

• Brasil no Acordo de Paris (Brasil)