123 Ecos Redação
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Atualizado em: 21/11/2026
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Política ambiental é o conjunto de regras, programas e decisões com que um governo tenta proteger o ambiente e orientar o uso dos recursos naturais. Ela é um dos caminhos para o desenvolvimento sustentável, que busca atender às necessidades de hoje sem tirar das próximas gerações a chance de atender às delas. Para agir, a política ambiental usa instrumentos: ferramentas como a licença para uma obra, a cobrança de quem polui ou o pagamento a quem conserva.
Dois tipos de instrumento
Os instrumentos costumam ser divididos em dois grupos:
- Comando e controle: o governo fixa uma regra e fiscaliza. A OCDE dá como exemplo as leis ou regulamentos que fixam padrões de qualidade ambiental ou limites de emissão (OCDE, Flexibility Mechanisms in Environmental Regulations, 28/6/2017 (PDF)[1]).
- Econômicos: o governo muda preços e ganhos, para que poluir fique mais caro ou conservar fique mais vantajoso. A Agência Europeia do Ambiente lista entre eles as taxas e cobranças ambientais, os subsídios com objetivo ambiental, as licenças negociáveis e os sistemas de depósito e devolução (Agência Europeia do Ambiente, Economic instruments[2]).
A Declaração do Rio, aprovada na conferência da ONU de 1992, pede às autoridades nacionais que promovam o uso de instrumentos econômicos e a ideia de que quem polui deve, em princípio, arcar com o custo da poluição (Princípio 16) (ONU, Declaração do Rio, 1992[3]).
Os principais instrumentos
Avaliação de impacto e licenciamento
Antes de uma grande obra começar, o governo exige um estudo dos efeitos dela sobre o ambiente e decide se ela pode seguir. Na União Europeia, a primeira diretiva sobre o tema entrou em vigor em 1985 (Comissão Europeia, Environmental Impact Assessment[4]); nos Estados Unidos, a NEPA, a lei nacional de política ambiental, foi sancionada em 1º de janeiro de 1970 (CEQ, NEPA: Law[5]); e o Banco Mundial exige, nos projetos de investimento iniciados desde 1º de outubro de 2018, que os países que pedem dinheiro sigam as suas dez normas ambientais e sociais (Banco Mundial, Environmental and Social Framework[6]). Os detalhes estão em Licenciamento ambiental: a avaliação de impacto no mundo.
Avaliação ambiental estratégica
É a avaliação de planos e programas, e não de uma obra só. Na União Europeia, a Diretiva 2001/42/CE manda avaliar os efeitos ambientais dos planos públicos de agricultura, florestas, pesca, energia, indústria, transporte, resíduos, água, telecomunicações, turismo e uso do solo. A diretiva vale desde 21/7/2001, e os países tiveram até 21/7/2004 para passá-la às suas leis. O processo inclui um relatório ambiental, a consulta ao público e o acompanhamento depois da decisão (EUR-Lex, resumo da Diretiva 2001/42/CE[7]).
Pagamento por serviços ambientais
Alguém paga a quem protege a mata, a água ou a paisagem. A Costa Rica paga donos de floresta com parte de um imposto sobre combustíveis (Fonafifo[8]), e o Vietnã tornou o pagamento obrigatório em todo o país a partir de 1º/1/2011 (Administração Florestal do Vietnã, 2013[9]). Os detalhes estão em Pagamento por serviços ambientais no mundo.
Compras públicas sustentáveis
O governo usa o peso das suas compras para escolher bens e obras com menos impacto. A ONU acompanha o tema pelo indicador 12.7.1, que conta os países com políticas e planos de compras públicas sustentáveis (ONU, metadados do 12.7.1 (PDF)[10]). Na União Europeia, as compras públicas verdes são voluntárias, mas, desde o Plano de Ação de Economia Circular de 2020, a Comissão propõe critérios mínimos obrigatórios nas leis de cada setor (Comissão Europeia, Green Public Procurement[11]). Os detalhes estão em Compras públicas sustentáveis no mundo.
Poluidor-pagador
Quem polui paga a prevenção e a reparação do dano. O princípio está na Declaração do Rio (Princípio 16) e em leis e decisões de vários países, como a diretiva europeia de responsabilidade ambiental de 2004 (EUR-Lex, Diretiva 2004/35/CE[12]), a lei do Superfund dos Estados Unidos, de 1980 (EPA, Superfund Liability[13]), e uma decisão de 1996 da Suprema Corte da Índia. O princípio, a origem e as leis que o adotam estão em Poluidor-pagador; a obrigação de reparar, em Responsabilidade ambiental.
Exemplos no mundo
| País ou bloco (continente) | Instrumento | Tipo | Ano | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Estados Unidos (América do Norte) | NEPA: avaliação de impacto das ações federais | comando e controle | 1970 | CEQ, NEPA: Law[5] |
| União Europeia (Europa) | Diretiva 2001/42/CE: avaliação ambiental estratégica de planos e programas | comando e controle | 2001 | EUR-Lex[7] |
| Costa Rica (América Central) | pagamento por serviços ambientais, pago pelo Fonafifo com parte do imposto sobre combustíveis | econômico | em vigor (página do Fonafifo de 2026) | Fonafifo[8] |
| Vietnã (Ásia) | pagamento pelos serviços da floresta, obrigatório em todo o país desde 1º/1/2011 (Decreto 99, de 2010) | econômico | 2010 | Administração Florestal do Vietnã, 2013[9] |
| Índia (Ásia) | a Suprema Corte reconheceu o poluidor-pagador e a precaução no direito ambiental do país (caso Vellore Citizens Welfare Forum) | princípio aplicado pela Justiça | 1996 | Suprema Corte da Índia, 28/8/1996[14] |
As linhas não se comparam: são leis, diretivas, programas e uma decisão judicial, de alcance e de anos diferentes.
Você sabia? No Vietnã, entre 2009 e 2012, o pagamento pelos serviços da floresta arrecadou 1.782 bilhões de dongs, cerca de US$ 85 milhões, e quase 98% vieram das hidrelétricas (Administração Florestal do Vietnã, 2013[9]).
Termos vizinhos
- Desenvolvimento sustentável (link).
- Licenciamento ambiental no mundo (link).
- Pagamento por serviços ambientais no mundo (link).
- Compras públicas sustentáveis no mundo (link).
- Responsabilidade ambiental (link).
- Poluidor-pagador (link).
- Políticas ambientais brasileiras (Brasil) (link).
- Avaliação ambiental estratégica no Brasil (Brasil) (link).
- Compras públicas sustentáveis no Brasil (Brasil) (link).
- Licenciamento ambiental no Brasil (Brasil) (link).
- Pagamento por serviços ambientais no Brasil (Brasil) (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
É o conjunto de regras, programas e decisões com que um governo tenta proteger o ambiente e orientar o uso dos recursos naturais.
Os principais são a avaliação de impacto e o licenciamento, a avaliação ambiental estratégica, o pagamento por serviços ambientais, as compras públicas sustentáveis e o poluidor-pagador.
No comando e controle, o governo fixa uma regra e pune quem não cumpre. No instrumento econômico, ele muda preços e ganhos, com taxas, subsídios, licenças negociáveis ou depósito e devolução.
Entre outros, a Costa Rica, que paga com parte de um imposto sobre combustíveis, e o Vietnã, onde o pagamento é obrigatório em todo o país desde 2011.
Fontes
- [1] Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Flexibility Mechanisms in Environmental Regulations: A Scoping Note (PDF). 28/6/2017. ↩
- [2] Agência Europeia do Ambiente. Economic instruments. ↩
- [3] Organização das Nações Unidas. Rio Declaration on Environment and Development. A/CONF.151/26, 1992. Princípio 16. ↩
- [4] Comissão Europeia. Environmental Impact Assessment. ↩
- [5] Conselho de Qualidade Ambiental (CEQ), EUA. NEPA: Law. ↩
- [6] Banco Mundial. Environmental and Social Framework. ↩
- [7] EUR-Lex. Resumo da Diretiva 2001/42/CE, avaliação ambiental estratégica. Atualizado em 11/10/2018. ↩
- [8] Fonafifo, Costa Rica. Pago de Servicios Ambientales. ↩
- [9] Administração Florestal do Vietnã. Payments for forest environmental services in Vietnam. 7/10/2013. ↩
- [10] ONU. Metadados do indicador 12.7.1 (PDF). 31/1/2024. ↩
- [11] Comissão Europeia. Green Public Procurement. ↩
- [12] EUR-Lex. Diretiva 2004/35/CE, responsabilidade ambiental. ↩
- [13] U.S. Environmental Protection Agency. Superfund Liability. ↩
- [14] Suprema Corte da Índia. Vellore Citizens Welfare Forum v. Union of India (PDF). 28/8/1996. ↩
O tema completo, reunido na vitrine ONU e Acordos Globais →
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123 Ecos. Política ambiental: o que é, instrumentos e exemplos no mundo. Disponível em: https://123ecos.com/docs/politica-ambiental-o-que-e-instrumentos-e-exemplos-no-mundo/. Versão de 21/11/2026.
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