123 Ecos Redação
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Atualizado em: 20/11/2026
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Em 27 de outubro de 2025, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) aprovou uma nova redação do art. 36 do seu código, na seção de meio ambiente, e do Anexo U, que tratam da publicidade com apelos de sustentabilidade. O objetivo declarado é coibir o greenwashing. Entraram os artigos 36-A e 36-B, com princípios para as alegações socioambientais; a exigência de metodologias certificadas quando a lei as prevê; e a troca da proibição absoluta de alegações genéricas pelo uso de qualificadores, que dizem o alcance e os limites do benefício divulgado (Conar, 27/10/2025[1]).
O greenwashing no Brasil é enfrentado por dois caminhos: a lei, que vale para todos, e a autorregulação do setor de publicidade, que é o código do Conar. O que é greenwashing e como outros países o enfrentam está em Greenwashing; os selos que ajudam a separar o que é comprovado estão em Selos ambientais, e o que torna um produto sustentável, em Produtos sustentáveis.
O que diz a lei
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37). É enganosa a informação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, seja capaz de levar o consumidor ao erro sobre a natureza, as características, a qualidade, as propriedades ou a origem do produto (art. 37, § 1º). É abusiva, entre outras, a publicidade que desrespeita valores ambientais (art. 37, § 2º) (Câmara dos Deputados, Lei 8.078/1990, texto atualizado[2]).
O código não usa a palavra “greenwashing”. Uma alegação ambiental falsa ou que induz ao erro pode ser enquadrada como publicidade enganosa, e a que desrespeita valores ambientais, como abusiva, pelas regras gerais do art. 37.
O código do Conar
O Conar foi fundado em 5 de maio de 1980 por entidades de agências, anunciantes e veículos de comunicação para aplicar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, um código de ética do próprio setor (Conar, Nossa história[3]). O código do Conar não é lei: vale como regra ética entre as empresas que o seguem. A lei que vale para todos é o Código de Defesa do Consumidor.
Você sabia?
O mesmo art. 37 do Código de Defesa do Consumidor serve para a propaganda enganosa de qualquer tipo, de preço a qualidade. O desrespeito a valores ambientais aparece no texto da lei desde 1990, no § 2º, entre os exemplos de publicidade abusiva (Câmara dos Deputados, Lei 8.078/1990[2]).
O que os números não contam
- A lei e o código do Conar dizem o que é proibido; não dizem quantas propagandas com greenwashing existem nem quantas foram punidas.
- O código do Conar vale para quem o segue; a lei vale para todos.
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Resumo: principais perguntas e respostas
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e a que desrespeita valores ambientais (art. 37); uma alegação ambiental falsa pode ser enquadrada nessas regras.
Não. O enquadramento vem das regras gerais de publicidade enganosa e abusiva do art. 37.
Em 27/10/2025, o Conar revisou o art. 36 e o Anexo U do seu código, sobre apelos de sustentabilidade, para coibir o greenwashing.
Não. É a autorregulação do setor de publicidade; a lei que vale para todos é o Código de Defesa do Consumidor.
Fontes
- [1] Conar. Conar aprova regras éticas para coibir greenwashing na publicidade. 27/10/2025. ↩
- [2] Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37. Câmara dos Deputados, texto atualizado; consultado em 1/11/2026. ↩
- [3] Conar. Nossa história. Sem ano, consultado em 1/11/2026. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Produção e Consumo Sustentáveis →
Pergunte à Ecopédia
123 Ecos. Greenwashing no Brasil: o que diz a lei. Disponível em: https://123ecos.com/docs/greenwashing-no-brasil-o-que-diz-a-lei/. Versão de 20/11/2026.
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