Gestão, Certificação e Responsabilidade Empresarial

Greenwashing no Brasil: o que diz a lei

Greenwashing no Brasil: o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre publicidade enganosa e abusiva e o que mudou no código do Conar em 2025.

Nível de leitura
Ensino Médio
Atualizado em
20/11/2026
Tempo de leitura
3 min
Base
Sustentabilidade Econômica

123 Ecos Redação

A equipe editorial da 123 Ecos produz os textos com apoio de inteligência artificial, seguindo rigorosamente regras editoriais definidas por pessoas e fontes oficiais citadas. Cada postagem passa por auditoria e checagem de fontes antes de ser publicada.

Atualizado em: 20/11/2026

0:00 3:13
Baixar ebook (EPUB)
Em poucas palavras

Em 27/10/2025, o Conar revisou as regras do seu código sobre apelos de sustentabilidade para coibir o greenwashing. A página explica o que diz o Código de Defesa do Consumidor e a diferença entre a lei e a autorregulação.

Nesta página

Em 27 de outubro de 2025, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) aprovou uma nova redação do art. 36 do seu código, na seção de meio ambiente, e do Anexo U, que tratam da publicidade com apelos de sustentabilidade. O objetivo declarado é coibir o greenwashing. Entraram os artigos 36-A e 36-B, com princípios para as alegações socioambientais; a exigência de metodologias certificadas quando a lei as prevê; e a troca da proibição absoluta de alegações genéricas pelo uso de qualificadores, que dizem o alcance e os limites do benefício divulgado (Conar, 27/10/2025[1]).

O greenwashing no Brasil é enfrentado por dois caminhos: a lei, que vale para todos, e a autorregulação do setor de publicidade, que é o código do Conar. O que é greenwashing e como outros países o enfrentam está em Greenwashing; os selos que ajudam a separar o que é comprovado estão em Selos ambientais, e o que torna um produto sustentável, em Produtos sustentáveis.

O que diz a lei

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37). É enganosa a informação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, seja capaz de levar o consumidor ao erro sobre a natureza, as características, a qualidade, as propriedades ou a origem do produto (art. 37, § 1º). É abusiva, entre outras, a publicidade que desrespeita valores ambientais (art. 37, § 2º) (Câmara dos Deputados, Lei 8.078/1990, texto atualizado[2]).

O código não usa a palavra “greenwashing”. Uma alegação ambiental falsa ou que induz ao erro pode ser enquadrada como publicidade enganosa, e a que desrespeita valores ambientais, como abusiva, pelas regras gerais do art. 37.

O código do Conar

O Conar foi fundado em 5 de maio de 1980 por entidades de agências, anunciantes e veículos de comunicação para aplicar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, um código de ética do próprio setor (Conar, Nossa história[3]). O código do Conar não é lei: vale como regra ética entre as empresas que o seguem. A lei que vale para todos é o Código de Defesa do Consumidor.

Você sabia?

O mesmo art. 37 do Código de Defesa do Consumidor serve para a propaganda enganosa de qualquer tipo, de preço a qualidade. O desrespeito a valores ambientais aparece no texto da lei desde 1990, no § 2º, entre os exemplos de publicidade abusiva (Câmara dos Deputados, Lei 8.078/1990[2]).

O que os números não contam

  • A lei e o código do Conar dizem o que é proibido; não dizem quantas propagandas com greenwashing existem nem quantas foram punidas.
  • O código do Conar vale para quem o segue; a lei vale para todos.

Termos vizinhos

Resumo: principais perguntas e respostas

Greenwashing é ilegal no Brasil?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e a que desrespeita valores ambientais (art. 37); uma alegação ambiental falsa pode ser enquadrada nessas regras.

A lei brasileira fala em greenwashing?

Não. O enquadramento vem das regras gerais de publicidade enganosa e abusiva do art. 37.

O que mudou no Conar em 2025?

Em 27/10/2025, o Conar revisou o art. 36 e o Anexo U do seu código, sobre apelos de sustentabilidade, para coibir o greenwashing.

O código do Conar é lei?

Não. É a autorregulação do setor de publicidade; a lei que vale para todos é o Código de Defesa do Consumidor.

Fontes

O tema completo, reunido na vitrine Produção e Consumo Sustentáveis →

Pergunte à Ecopédia

123 Ecos. Greenwashing no Brasil: o que diz a lei. Disponível em: https://123ecos.com/docs/greenwashing-no-brasil-o-que-diz-a-lei/. Versão de 20/11/2026.

Uso permitido: leitura, uso em aula e citação com a fonte. Uso comercial ou republicação precisam de autorização (contato@123ecos.com.br).

Créditos das imagens: junto de cada imagem.

Quais são seus sentimentos

Viu um erro? Tem uma dúvida?

Conte para nós aqui embaixo. Lemos tudo e respondemos quando conseguimos; nem toda dúvida vira resposta publicada.

Escrever para a equipe
O que você quer nos contar?

Tudo passa pela equipe antes de aparecer. Este espaço é para adultos: mensagens que pareçam de crianças são recusadas e apagadas. Não guardamos seu endereço de internet nem seu navegador. O e-mail é apagado quando a mensagem é avaliada, no máximo em 90 dias. Para retirar seu nome depois, escreva para contato@123ecos.com. Veja a Política de Privacidade.

Outros idiomas »