Pessoa com Deficiência e Acessibilidade

Acessibilidade no mundo: a Convenção da ONU e as leis dos países

Celulares e sites acessíveis na Europa desde 2025, prédios públicos na Nigéria e a Suprema Corte da Índia: o que pede a Convenção da ONU e o que falta.

Nível de leitura
Ensino Médio
Atualizado em
20/11/2026
Tempo de leitura
6 min
Base
Sustentabilidade Social

123 Ecos Redação

A equipe editorial da 123 Ecos produz os textos com apoio de inteligência artificial, seguindo rigorosamente regras editoriais definidas por pessoas e fontes oficiais citadas. Cada postagem passa por auditoria e checagem de fontes antes de ser publicada.

Atualizado em: 20/11/2026

0:00 6:09
Baixar ebook (EPUB)
Em poucas palavras

Desde 28 de junho de 2025, celulares, computadores, sites e aplicativos vendidos na União Europeia têm de ser acessíveis. A página explica o artigo 9 da Convenção da ONU e mostra a lei europeia, o prazo da Nigéria para adaptar prédios públicos e a decisão de 2024 da Suprema Corte da Índia.

Nesta página

Desde 28 de junho de 2025, celulares, computadores, máquinas de venda de passagens, sites e aplicativos vendidos na União Europeia têm de cumprir regras de acessibilidade, pela Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act), aprovada em 2019 (AccessibleEU, Comissão Europeia, 31/1/2025[1]). É uma das leis que tentam pôr em prática uma obrigação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Acessibilidade é a condição para que pessoas com deficiência usem, com segurança e autonomia, os mesmos lugares, transportes, informações e serviços que as demais. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência diz, no artigo 9, que os países tomarão medidas para assegurar a essas pessoas o acesso, “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação”, inclusive à internet (Convenção, promulgada no Brasil pelo Decreto 6.949/2009, Planalto[2]). Quem são as pessoas com deficiência e quais barreiras enfrentam está em outra página; os aparelhos e recursos que ajudam cada pessoa, como cadeiras de rodas e leitores de tela, estão em tecnologia assistiva.

O que a Convenção da ONU pede

O artigo 9 da Convenção lista o que deve ser acessível (Decreto 6.949/2009, Planalto):

  • “Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho”;
  • “Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência”.

O mesmo artigo pede que os sistemas de informação e comunicação sejam pensados desde o início para serem acessíveis “a custo mínimo” (art. 9, item 2, h).

Três continentes, três caminhos

LugarRegraDesde
União Europeiaprodutos e serviços digitais acessíveis28/6/2025
Nigériaprazo de 5 anos para adaptar prédios e veículos públicoslei sancionada em janeiro de 2019
ÍndiaSuprema Corte conclui que a maior parte das normas só recomendava, sem obrigardecisão de 8/11/2024
  • União Europeia (Europa). A lei vale para aparelhos como televisores, celulares, computadores e consoles de jogos, para máquinas de bilhetes e de venda e para sites e aplicativos, entre outros (AccessibleEU, 31/1/2025). Ela fixa um mínimo comum: cada país pode ir além, segundo o Fórum Europeu da Deficiência (EDF, 27/6/2025[3]).
  • Nigéria (África). A Lei de Proibição da Discriminação contra Pessoas com Deficiência, de 2018, deu “a transitory period of five years” (um período de transição de cinco anos) para adaptar todos os prédios e estruturas públicas inacessíveis (seção 6) (texto da lei, reproduzido pelo DREDF[4], tradução do inglês). A lei foi sancionada em janeiro de 2019, segundo a Human Rights Watch; o prazo de cinco anos venceria, portanto, em 2024. A organização Human Rights Watch, ao noticiar a lei, chamou-a de “only a first step” (só um primeiro passo) nas obrigações do país com a Convenção (Human Rights Watch, 25/1/2019[5], tradução do inglês).
  • Índia (Ásia). No caso Rajive Raturi contra a União da Índia, julgado em 8 de novembro de 2024, a Suprema Corte, em julgamento com o presidente do tribunal, Dhananjaya Y. Chandrachud, examinou as normas de acessibilidade do país e concluiu que a maior parte dos documentos citados nelas “do not contain mandatory or nonnegotiable prescriptions” (não contêm prescrições obrigatórias ou inegociáveis) e só buscavam “sensitize”, “recommend” e “guide” (sensibilizar, recomendar e orientar). Para o tribunal, que lembrou que a lei indiana sobre os direitos das pessoas com deficiência (RPWD Act) cria “a mandatory compliance mechanism” (um mecanismo de cumprimento obrigatório), a acessibilidade “is an ex-ante duty” (é um dever prévio): o Estado tem de agir antes, sem esperar pedidos (Suprema Corte da Índia, 8/11/2024 (PDF)[6], tradução do inglês).

A lei europeia vai longe o bastante?

  • O que ela garante. Para a AccessibleEU, centro de apoio criado pela Comissão Europeia, a lei “mandates that a range of products and services” (obriga que uma série de produtos e serviços), de celulares a sites, cumpra requisitos de acessibilidade, e o descumprimento pode levar a multas (AccessibleEU, 31/1/2025, tradução do inglês).
  • O que falta. A União Europeia de Cegos (EBU), entidade sem fins lucrativos, disse no dia em que a lei passou a valer que sempre apontou “the limited coverage of the Act due to its focus on digital products and services” (a cobertura limitada da lei, por ser focada em produtos e serviços digitais) e que “far from all businesses are ready to comply with it” (nem todas as empresas estão prontas para cumpri-la) (EBU, junho de 2025 (PDF)[7], tradução do inglês). O Fórum Europeu da Deficiência lembrou que a lei final divergiu da posição das entidades na inclusão “of the built environment or urban transport services” (dos prédios e do transporte urbano) (EDF, 27/6/2025).

O que as leis ainda não mostram

  • Cumprimento. As fontes consultadas não dizem quantos prédios públicos da Nigéria foram adaptados até o fim do prazo, em 2024.
  • Efeito da decisão indiana. As fontes lidas não mostram o que o governo da Índia mudou nas suas normas depois da decisão de 2024.
  • Fiscalização europeia. A lei europeia passou a valer em 2025; ainda não há, nas fontes consultadas, balanço de multas aplicadas ou de produtos retirados do mercado.

Termos vizinhos

  • Acessibilidade no Brasil (Brasil): o que dizem a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei 10.098/2000 (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

O que é acessibilidade?

É a condição para que pessoas com deficiência usem, com segurança e autonomia, os mesmos lugares, transportes, informações e serviços que as demais pessoas.

O que diz a Convenção da ONU sobre acessibilidade?

O artigo 9 manda os países assegurarem às pessoas com deficiência acesso, em igualdade de oportunidades, ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação, inclusive à internet.

O que é a Lei Europeia de Acessibilidade?

É a lei da União Europeia que, desde 28 de junho de 2025, exige que produtos e serviços como celulares, computadores, máquinas de bilhetes e de venda, sites e aplicativos sejam acessíveis.

Que prazo a Nigéria deu para adaptar os prédios públicos?

Cinco anos, pela lei de 2018, sancionada em janeiro de 2019.

O que a Suprema Corte da Índia decidiu em 2024?

No caso Rajive Raturi, concluiu que a maior parte das normas de acessibilidade do país só recomendava e orientava, sem obrigar, e tratou a acessibilidade como dever do Estado.

Fontes

O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →

Pergunte à Ecopédia

123 Ecos. Acessibilidade no mundo: a Convenção da ONU e as leis dos países. Disponível em: https://123ecos.com/docs/acessibilidade-no-mundo-a-convencao-da-onu-e-as-leis-dos-paises/. Versão de 20/11/2026.

Uso permitido: leitura, uso em aula e citação com a fonte. Uso comercial ou republicação precisam de autorização (contato@123ecos.com.br).

Créditos das imagens: junto de cada imagem.

Quais são seus sentimentos

Viu um erro? Tem uma dúvida?

Conte para nós aqui embaixo. Lemos tudo e respondemos quando conseguimos; nem toda dúvida vira resposta publicada.

Escrever para a equipe
O que você quer nos contar?

Tudo passa pela equipe antes de aparecer. Este espaço é para adultos: mensagens que pareçam de crianças são recusadas e apagadas. Não guardamos seu endereço de internet nem seu navegador. O e-mail é apagado quando a mensagem é avaliada, no máximo em 90 dias. Para retirar seu nome depois, escreva para contato@123ecos.com. Veja a Política de Privacidade.

Outros idiomas »