123 Ecos Redação
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Atualizado em: 20/11/2026
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Desde 28 de junho de 2025, celulares, computadores, máquinas de venda de passagens, sites e aplicativos vendidos na União Europeia têm de cumprir regras de acessibilidade, pela Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act), aprovada em 2019 (AccessibleEU, Comissão Europeia, 31/1/2025[1]). É uma das leis que tentam pôr em prática uma obrigação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Acessibilidade é a condição para que pessoas com deficiência usem, com segurança e autonomia, os mesmos lugares, transportes, informações e serviços que as demais. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência diz, no artigo 9, que os países tomarão medidas para assegurar a essas pessoas o acesso, “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação”, inclusive à internet (Convenção, promulgada no Brasil pelo Decreto 6.949/2009, Planalto[2]). Quem são as pessoas com deficiência e quais barreiras enfrentam está em outra página; os aparelhos e recursos que ajudam cada pessoa, como cadeiras de rodas e leitores de tela, estão em tecnologia assistiva.
O que a Convenção da ONU pede
O artigo 9 da Convenção lista o que deve ser acessível (Decreto 6.949/2009, Planalto):
- “Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho”;
- “Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência”.
O mesmo artigo pede que os sistemas de informação e comunicação sejam pensados desde o início para serem acessíveis “a custo mínimo” (art. 9, item 2, h).
Três continentes, três caminhos
| Lugar | Regra | Desde |
|---|---|---|
| União Europeia | produtos e serviços digitais acessíveis | 28/6/2025 |
| Nigéria | prazo de 5 anos para adaptar prédios e veículos públicos | lei sancionada em janeiro de 2019 |
| Índia | Suprema Corte conclui que a maior parte das normas só recomendava, sem obrigar | decisão de 8/11/2024 |
- União Europeia (Europa). A lei vale para aparelhos como televisores, celulares, computadores e consoles de jogos, para máquinas de bilhetes e de venda e para sites e aplicativos, entre outros (AccessibleEU, 31/1/2025). Ela fixa um mínimo comum: cada país pode ir além, segundo o Fórum Europeu da Deficiência (EDF, 27/6/2025[3]).
- Nigéria (África). A Lei de Proibição da Discriminação contra Pessoas com Deficiência, de 2018, deu “a transitory period of five years” (um período de transição de cinco anos) para adaptar todos os prédios e estruturas públicas inacessíveis (seção 6) (texto da lei, reproduzido pelo DREDF[4], tradução do inglês). A lei foi sancionada em janeiro de 2019, segundo a Human Rights Watch; o prazo de cinco anos venceria, portanto, em 2024. A organização Human Rights Watch, ao noticiar a lei, chamou-a de “only a first step” (só um primeiro passo) nas obrigações do país com a Convenção (Human Rights Watch, 25/1/2019[5], tradução do inglês).
- Índia (Ásia). No caso Rajive Raturi contra a União da Índia, julgado em 8 de novembro de 2024, a Suprema Corte, em julgamento com o presidente do tribunal, Dhananjaya Y. Chandrachud, examinou as normas de acessibilidade do país e concluiu que a maior parte dos documentos citados nelas “do not contain mandatory or nonnegotiable prescriptions” (não contêm prescrições obrigatórias ou inegociáveis) e só buscavam “sensitize”, “recommend” e “guide” (sensibilizar, recomendar e orientar). Para o tribunal, que lembrou que a lei indiana sobre os direitos das pessoas com deficiência (RPWD Act) cria “a mandatory compliance mechanism” (um mecanismo de cumprimento obrigatório), a acessibilidade “is an ex-ante duty” (é um dever prévio): o Estado tem de agir antes, sem esperar pedidos (Suprema Corte da Índia, 8/11/2024 (PDF)[6], tradução do inglês).
A lei europeia vai longe o bastante?
- O que ela garante. Para a AccessibleEU, centro de apoio criado pela Comissão Europeia, a lei “mandates that a range of products and services” (obriga que uma série de produtos e serviços), de celulares a sites, cumpra requisitos de acessibilidade, e o descumprimento pode levar a multas (AccessibleEU, 31/1/2025, tradução do inglês).
- O que falta. A União Europeia de Cegos (EBU), entidade sem fins lucrativos, disse no dia em que a lei passou a valer que sempre apontou “the limited coverage of the Act due to its focus on digital products and services” (a cobertura limitada da lei, por ser focada em produtos e serviços digitais) e que “far from all businesses are ready to comply with it” (nem todas as empresas estão prontas para cumpri-la) (EBU, junho de 2025 (PDF)[7], tradução do inglês). O Fórum Europeu da Deficiência lembrou que a lei final divergiu da posição das entidades na inclusão “of the built environment or urban transport services” (dos prédios e do transporte urbano) (EDF, 27/6/2025).
O que as leis ainda não mostram
- Cumprimento. As fontes consultadas não dizem quantos prédios públicos da Nigéria foram adaptados até o fim do prazo, em 2024.
- Efeito da decisão indiana. As fontes lidas não mostram o que o governo da Índia mudou nas suas normas depois da decisão de 2024.
- Fiscalização europeia. A lei europeia passou a valer em 2025; ainda não há, nas fontes consultadas, balanço de multas aplicadas ou de produtos retirados do mercado.
Termos vizinhos
- Acessibilidade no Brasil (Brasil): o que dizem a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei 10.098/2000 (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
É a condição para que pessoas com deficiência usem, com segurança e autonomia, os mesmos lugares, transportes, informações e serviços que as demais pessoas.
O artigo 9 manda os países assegurarem às pessoas com deficiência acesso, em igualdade de oportunidades, ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação, inclusive à internet.
É a lei da União Europeia que, desde 28 de junho de 2025, exige que produtos e serviços como celulares, computadores, máquinas de bilhetes e de venda, sites e aplicativos sejam acessíveis.
Cinco anos, pela lei de 2018, sancionada em janeiro de 2019.
No caso Rajive Raturi, concluiu que a maior parte das normas de acessibilidade do país só recomendava e orientava, sem obrigar, e tratou a acessibilidade como dever do Estado.
Fontes
- [1] AccessibleEU (Comissão Europeia). EAA comes into effect in June 2025: are you ready?. 31 de janeiro de 2025. ↩
- [2] Brasil. Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009: promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Planalto. ↩
- [3] Fórum Europeu da Deficiência (EDF). European Accessibility Act: products and services required to be accessible!. 27 de junho de 2025. ↩
- [4] Nigéria. Discrimination Against Persons with Disabilities (Prohibition) Act, 2018. Texto reproduzido pelo Disability Rights Education & Defense Fund (DREDF). ↩
- [5] Human Rights Watch. Nigeria Passes Disability Rights Law. 25 de janeiro de 2019. ↩
- [6] Suprema Corte da Índia. Rajive Raturi v. Union of India, julgamento de 8 de novembro de 2024 (PDF). ↩
- [7] União Europeia de Cegos (EBU). Wake up call for the European Accessibility Act to become a reality for consumers with a visual impairment (PDF). Junho de 2025. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →
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123 Ecos. Acessibilidade no mundo: a Convenção da ONU e as leis dos países. Disponível em: https://123ecos.com/docs/acessibilidade-no-mundo-a-convencao-da-onu-e-as-leis-dos-paises/. Versão de 20/11/2026.
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