123 Ecos Redação
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Atualizado em: 20/11/2026
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Em 4 de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu um caso vindo da França: um país do bloco que não criou um “nome legal” para um alimento não pode proibir, de forma geral, que produtos de proteína vegetal usem nomes usuais ou descritivos, nem fixar um teor mínimo de proteína vegetal para liberar esses nomes (Tribunal de Justiça da UE, comunicado 168/24, processo C-438/23 (PDF)[1]). Dois anos depois, a própria União Europeia fez a lei que faltava. A briga é sobre o nome no rótulo dos alimentos plant-based, os análogos feitos de plantas para imitar carne, leite ou ovo.
Como os alimentos chegam a todos, e quem fica de fora, está em Segurança alimentar: os quatro pilares e quem fica de fora. O que os estudos dizem sobre trocar ou reduzir a carne está em Substituir ou reduzir a carne: o que dizem os estudos. Esta página trata de quem regula o nome e o rótulo dos análogos.
A nova lei europeia
O Regulamento (UE) 2026/1739, adotado em 8/7/2026 e publicado no Jornal Oficial em 29/7/2026, reserva aos produtos com carne uma lista de 31 nomes, como “beef”, “chicken”, “steak”, “bacon” e “liver”, além da própria palavra “meat” (EUR-Lex, Regulamento (UE) 2026/1739 (PDF)[2]). Pelo Conselho da UE, esses nomes “shall be reserved for meat products only”, ou seja, ficam só para produtos de carne (Conselho da UE, 5/3/2026[3]). Pelo próprio regulamento, as definições e os nomes reservados à carne só passam a valer em 19/8/2029, três anos depois da entrada em vigor; as regras de contrato da cadeia, em 19/8/2028.
Na votação de 8/10/2025, o Parlamento Europeu queria reservar à carne também nomes como “burger” e “sausage” (Parlamento Europeu, Legislative Train[4]). Esses dois nomes ficaram fora da lista final do regulamento: na União Europeia, “burger” segue livre para os produtos vegetais.
Três continentes, três regras
| Onde | O que a regra diz | Fonte |
|---|---|---|
| União Europeia (Europa) | 31 nomes, como “steak” e “bacon”, e a palavra “meat” reservados a produtos com carne | Regulamento (UE) 2026/1739 |
| Índia (Ásia) | proibido usar termos de laticínio, como leite, em produto que não é leite, por exemplo bebidas de base vegetal | FSSAI, 2021 |
| África do Sul (África) | os análogos de carne só podem usar os nomes que a própria norma lista, como “burger”, “sausage” e “nugget”, sempre com um nome descritivo antes, como “plant-based” ou “vegan”; em vigor desde julho de 2026 | Diário Oficial do governo, 18/7/2025 |
Fontes da tabela: EUR-Lex (PDF)[2]; FSSAI, comunicado de 3/9/2021 (PDF)[5]; África do Sul, Government Gazette nº 53020, aviso R. 6436, 18/7/2025 (PDF)[6].
O caso da África do Sul
Na África do Sul, país de renda média, o Departamento de Agricultura publicou em 18/7/2025 um regulamento, com base na lei de padrões de produtos agrícolas de 1990, que diz: “Meat analogues shall not reference the name or description that is prescribed for meat and meat products unless permitted in terms of these regulations”. Ou seja, os análogos de carne não podem usar os nomes fixados para a carne, salvo os que a própria norma permite (Government Gazette nº 53020 (PDF)[6]).
E ela permite. O anexo A lista os nomes que um análogo pode usar, como “Burger”, “Patty”, “Sausage”, “Mince”, “Schnitzel” e “Nugget”, desde que venham depois de um nome descritivo como “plant-based”, “vegan” ou “veggie” (regulamento 7). O mesmo artigo proíbe nome de espécie animal ou de corte no nome do produto, expressões como “chicken-style” e “chick’n” e imagens de animais na embalagem. Nomes que a lei não fixa para a carne, como “hot dog” e “steak”, ficam fora dessas restrições (regulamento 3). O regulamento passou a valer 12 meses depois da publicação, em julho de 2026 (regulamento 16).
Pela nossa leitura, é o contraste com a Europa: lá, “burger” ficou livre por não estar na lista da carne; na África do Sul, ele é um nome previsto para o produto vegetal, com regra de como usar.
O caso da Índia
Na Índia, a autoridade de segurança dos alimentos (FSSAI) lembrou em 2021 que a regra de leite e derivados, de 2011, proíbe usar termos de laticínio em produto que não é leite nem derivado, e deu como exemplo os produtos e as bebidas de base vegetal (FSSAI, 3/9/2021 (PDF)[5]).
Você sabia? Pelo Conselho da UE, os nomes reservados à carne não podem ser usados em produtos que não contêm carne, e o próprio Conselho dá como exemplo os produtos cultivados em células, a chamada carne de laboratório.
O que os números não contam
- África do Sul: não conferimos se houve mudança no regulamento depois de 2025.
- América Latina: não lemos regra oficial de rótulo de análogos vegetais num país da região.
Termos vizinhos
- Alimentos plant-based: o que são, tipos e regras no Brasil (Brasil).
- Carne de laboratório: o que é, como se faz e onde é aprovada.
Resumo: principais perguntas e respostas
Não. “Burger” não está na lista dos 31 nomes reservados à carne no regulamento de 2026.
31 nomes, como “beef”, “chicken”, “steak” e “bacon”, e a palavra “meat”, a partir de 19/8/2029, pelo Regulamento (UE) 2026/1739.
Que um país sem “nome legal” para o alimento não pode proibir em geral os nomes usuais em produtos de proteína vegetal.
Não. A FSSAI proíbe termos de laticínio em produto que não é leite, como as bebidas de base vegetal.
Fontes
- [1] Tribunal de Justiça da União Europeia. Comunicado de imprensa 168/24, processo C-438/23 (PDF). 4/10/2024. ↩
- [2] União Europeia. Regulamento (UE) 2026/1739, Jornal Oficial (PDF). Adotado em 8/7/2026, publicado em 29/7/2026. ↩
- [3] Conselho da União Europeia. Acordo provisório com o Parlamento (comunicado). 5/3/2026. ↩
- [4] Parlamento Europeu. Legislative Train: strengthening of the position of farmers in the food supply chain. ↩
- [5] FSSAI. Comunicado sobre o uso de termos de laticínio (PDF). 3/9/2021. ↩
- [6] República da África do Sul. Government Gazette nº 53020, aviso R. 6436 (PDF). 18/7/2025. ↩
Pergunte à Ecopédia
123 Ecos. Alimentos plant-based no mundo: quem regula o nome no rótulo. Disponível em: https://123ecos.com/docs/alimentos-plant-based-no-mundo-quem-regula-o-nome-no-rotulo/. Versão de 20/11/2026.
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