Biotecnologia e Bioinovação

Bioética no Brasil: pesquisa com pessoas e fim da vida

Bioética no Brasil: a Lei 14.874/2024 e o decreto de 2025 sobre pesquisa com seres humanos, os referenciais do CNS e o que o CFM diz sobre o fim da vida.

Nível de leitura
Ensino Médio
Atualizado em
21/11/2026
Tempo de leitura
4 min
Base
Sustentabilidade Econômica

123 Ecos Redação

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Atualizado em: 21/11/2026

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Em poucas palavras

No Brasil, a Lei 14.874/2024 e o Decreto 12.651/2025 organizam a ética na pesquisa com seres humanos, a Resolução CNS 466/2012 traz os referenciais da bioética e o Código de Ética Médica proíbe abreviar a vida do paciente.

Nesta página

No Brasil, a bioética aparece sobretudo em duas frentes: as regras para a pesquisa com seres humanos, hoje dadas por uma lei de 2024 e um decreto de 2025, e as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o fim da vida. As duas tocam o debate sobre a biotecnologia e as novas técnicas da saúde. O que é a bioética e quais são os seus princípios está em Bioética.

Os referenciais na pesquisa com pessoas

A Resolução 466, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de 12 de dezembro de 2012, manda incorporar à pesquisa “referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre outros” (CNS, Resolução 466/2012[1]). Um referencial é um ponto de partida para avaliar uma decisão:

  • autonomia: o direito da pessoa de decidir sobre si;
  • não maleficência: o dever de não causar dano;
  • beneficência: o dever de buscar o bem de quem participa;
  • justiça e equidade: a distribuição justa de riscos e benefícios.

As normas do CNS continuam valendo até que a nova instância nacional publique as suas, naquilo que não contrariar a lei de 2024, segundo o decreto que a regulamentou (Decreto 12.651/2025, art. 39[2]).

Quem avalia as pesquisas

A Lei 14.874, de 28 de maio de 2024, “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos” (Lei 14.874/2024[3]). O sistema tem duas partes:

  • uma instância nacional, colegiado ligado ao Ministério da Saúde;
  • os comitês de ética em pesquisa (CEPs), ligados às instituições que fazem as pesquisas, com autonomia para dar os seus pareceres.

O Decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025, regulamentou a lei e entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2025 (Decreto 12.651/2025[2]). Pelo decreto:

  • a Instância Nacional de Ética em Pesquisa fica no Ministério da Saúde;
  • os CEPs passam a ser credenciados, para pesquisas de risco baixo e moderado, ou acreditados, para pesquisas de alto risco;
  • os CEPs que já funcionavam continuam valendo até uma nova avaliação da Instância Nacional;
  • o colegiado que já existia continua como instância de recurso até a posse dos membros da Instância Nacional.

Em novembro de 2025, o CNS recomendou à Casa Civil e ao Ministério da Saúde mudanças no decreto, como manter a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) como instância permanente de recurso (CNS, Recomendação nº 15, de 6 de novembro de 2025[4]).

O fim da vida

O Código de Ética Médica proíbe o médico de “abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal”. O mesmo artigo manda o médico, nos casos de doença incurável e terminal, “oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis”, sem ações “inúteis ou obstinadas” e considerando a vontade expressa do paciente (CFM, Código de Ética Médica, Resolução 2.217/2018, art. 41[5]).

Ressalva: o código é uma norma do CFM para os médicos, e não uma lei aprovada pelo Congresso.

Como outros países tratam a eutanásia está em Bioética.

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Resumo: principais perguntas e respostas

Que lei trata da pesquisa com seres humanos no Brasil?

A Lei 14.874, de 28 de maio de 2024, que criou o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Ela foi regulamentada pelo Decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025.

Quais são os referenciais da bioética na pesquisa?

A Resolução CNS 466/2012 cita autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, entre outros.

Quem avalia as pesquisas?

Os comitês de ética em pesquisa (CEPs), ligados às instituições, e uma instância nacional ligada ao Ministério da Saúde.

O médico pode abreviar a vida do paciente?

Não. O Código de Ética Médica proíbe, mesmo a pedido do paciente, e manda oferecer cuidados paliativos nos casos de doença incurável e terminal.

Fontes

O tema completo, reunido na vitrine Ciência, Tecnologia e Inovação →

Pergunte à Ecopédia

123 Ecos. Bioética no Brasil: pesquisa com pessoas e fim da vida. Disponível em: https://123ecos.com/docs/bioetica-no-brasil-pesquisa-com-pessoas-e-fim-da-vida/. Versão de 21/11/2026.

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