123 Ecos Redação
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Atualizado em: 21/11/2026
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No Brasil, a bioética aparece sobretudo em duas frentes: as regras para a pesquisa com seres humanos, hoje dadas por uma lei de 2024 e um decreto de 2025, e as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o fim da vida. As duas tocam o debate sobre a biotecnologia e as novas técnicas da saúde. O que é a bioética e quais são os seus princípios está em Bioética.
Os referenciais na pesquisa com pessoas
A Resolução 466, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de 12 de dezembro de 2012, manda incorporar à pesquisa “referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre outros” (CNS, Resolução 466/2012[1]). Um referencial é um ponto de partida para avaliar uma decisão:
- autonomia: o direito da pessoa de decidir sobre si;
- não maleficência: o dever de não causar dano;
- beneficência: o dever de buscar o bem de quem participa;
- justiça e equidade: a distribuição justa de riscos e benefícios.
As normas do CNS continuam valendo até que a nova instância nacional publique as suas, naquilo que não contrariar a lei de 2024, segundo o decreto que a regulamentou (Decreto 12.651/2025, art. 39[2]).
Quem avalia as pesquisas
A Lei 14.874, de 28 de maio de 2024, “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos” (Lei 14.874/2024[3]). O sistema tem duas partes:
- uma instância nacional, colegiado ligado ao Ministério da Saúde;
- os comitês de ética em pesquisa (CEPs), ligados às instituições que fazem as pesquisas, com autonomia para dar os seus pareceres.
O Decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025, regulamentou a lei e entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2025 (Decreto 12.651/2025[2]). Pelo decreto:
- a Instância Nacional de Ética em Pesquisa fica no Ministério da Saúde;
- os CEPs passam a ser credenciados, para pesquisas de risco baixo e moderado, ou acreditados, para pesquisas de alto risco;
- os CEPs que já funcionavam continuam valendo até uma nova avaliação da Instância Nacional;
- o colegiado que já existia continua como instância de recurso até a posse dos membros da Instância Nacional.
Em novembro de 2025, o CNS recomendou à Casa Civil e ao Ministério da Saúde mudanças no decreto, como manter a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) como instância permanente de recurso (CNS, Recomendação nº 15, de 6 de novembro de 2025[4]).
O fim da vida
O Código de Ética Médica proíbe o médico de “abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal”. O mesmo artigo manda o médico, nos casos de doença incurável e terminal, “oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis”, sem ações “inúteis ou obstinadas” e considerando a vontade expressa do paciente (CFM, Código de Ética Médica, Resolução 2.217/2018, art. 41[5]).
Ressalva: o código é uma norma do CFM para os médicos, e não uma lei aprovada pelo Congresso.
Como outros países tratam a eutanásia está em Bioética.
Termos vizinhos
- Bioética: o que é, princípios e origem do termo (link).
- Bioética ambiental: o que é e seus princípios (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
A Lei 14.874, de 28 de maio de 2024, que criou o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Ela foi regulamentada pelo Decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025.
A Resolução CNS 466/2012 cita autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, entre outros.
Os comitês de ética em pesquisa (CEPs), ligados às instituições, e uma instância nacional ligada ao Ministério da Saúde.
Não. O Código de Ética Médica proíbe, mesmo a pedido do paciente, e manda oferecer cuidados paliativos nos casos de doença incurável e terminal.
Fontes
- [1] Conselho Nacional de Saúde. Resolução 466, de 12 de dezembro de 2012. 2012. ↩
- [2] Brasil. Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025. Regulamenta a Lei nº 14.874/2024. ↩
- [3] Brasil. Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024. Pesquisa com seres humanos. ↩
- [4] Conselho Nacional de Saúde. Recomendação nº 15, de 6 de novembro de 2025. Alterações ao Decreto nº 12.651/2025. ↩
- [5] Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica, Resolução CFM 2.217, de 27 de setembro de 2018. 2018. ↩
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123 Ecos. Bioética no Brasil: pesquisa com pessoas e fim da vida. Disponível em: https://123ecos.com/docs/bioetica-no-brasil-pesquisa-com-pessoas-e-fim-da-vida/. Versão de 21/11/2026.
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