123 Ecos Redação
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Atualizado em: 21/11/2026
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No Brasil, quem voa um drone segue duas autoridades: a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que cuida da aeronave e do piloto, e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Aeronáutica, que autoriza o uso do espaço aéreo. Drones e satélites são duas das ferramentas de observação da Terra vistas em Satélites para monitoramento ambiental. Os usos do drone no estudo da natureza, pelo mundo, estão em Drones para monitoramento ambiental.
A regra da ANAC: o RBAC nº 100 (2026)
A Resolução ANAC nº 805, de 15 de junho de 2026, aprovou o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100 (RBAC nº 100), “em substituição integral” ao RBAC-E nº 94, a regra de drones em vigor desde 2017. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2026 e vale desde essa data (Resolução ANAC nº 805/2026[1]). Ela também:
- revoga as resoluções que aprovaram as quatro versões do RBAC-E nº 94, de 2017 a 2023; a última, a Emenda nº 03, era da Resolução nº 710, de 31 de março de 2023 (RBAC-E nº 94, Emenda nº 03[2]);
- dá 2 anos, a contar da publicação, para que operações autorizadas antes dela, que não se encaixem na categoria aberta nem num cenário padrão, obtenham a nova autorização operacional;
- permite que a ANAC mantenha exigências do RBAC-E nº 94 em casos específicos até 16 de junho de 2028.
A regra do Decea: a ICA 100-40 (2026)
O espaço aéreo é regulado pela Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-40, aprovada pela Portaria Decea nº 2.094/DNOR8, de 18 de março de 2026, em vigor desde 1º de julho de 2026 (ICA 100-40, cópia no site do Ministério da Defesa[3]). Pela instrução:
- “Nenhuma UA pode acessar o Espaço Aéreo Brasileiro sem Autorização do Estado Brasileiro” (art. 19). UA é a sigla de aeronave não tripulada;
- a regra vale “inclusive às UA com PMD até 250g”, isto é, também para drones de até 250 gramas de peso máximo de decolagem (art. 19, § 4º);
- o pedido de acesso ao espaço aéreo é feito pelo sistema SARPAS, do Decea (art. 55);
- o voo recreativo em área reservada para recreação não precisa de pedido (art. 55, § 2º).
Termos vizinhos
- Drones para monitoramento ambiental: os usos do drone no estudo da natureza (link).
- Satélites para monitoramento ambiental: como funcionam (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
Desde 16 de junho de 2026, o RBAC nº 100, aprovado pela Resolução ANAC nº 805, que substituiu o RBAC-E nº 94.
Não como regra geral. A Resolução nº 805/2026 o substituiu, mas permite manter exigências dele em casos específicos até 16 de junho de 2028.
Pelo sistema SARPAS, do Decea, conforme a ICA 100-40, em vigor desde 1º de julho de 2026.
Pela ICA 100-40 do Decea, sim: a regra vale também para drones de até 250 gramas, salvo o voo recreativo em área reservada.
Fontes
- [1] ANAC. Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026. Aprova o RBAC nº 100. DOU de 16/6/2026. ↩
- [2] ANAC. RBAC-E nº 94, Emenda nº 03. Resolução nº 710, de 31/3/2023 (revogada em 2026). ↩
- [3] Decea. ICA 100-40, aprovada pela Portaria nº 2.094/DNOR8, de 18 de março de 2026. Em vigor desde 1/7/2026. Cópia no site do Ministério da Defesa. ↩
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123 Ecos. Drones no Brasil: as regras da ANAC e do Decea. Disponível em: https://123ecos.com/docs/drones-no-brasil-as-regras-da-anac-e-do-decea/. Versão de 21/11/2026.
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