Trabalho e Renda

Trabalho em plataformas digitais no mundo: a convenção da OIT e as leis

A OIT aprovou em 2026 a primeira convenção sobre trabalho por aplicativo. Veja o que ela pede e as leis da União Europeia, do México e da Índia.

Nível de leitura
Ensino Fundamental — anos finais
Atualizado em
21/11/2026
Tempo de leitura
6 min
Base
Sustentabilidade Social

123 Ecos Redação

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Atualizado em: 21/11/2026

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Em poucas palavras

Trabalho em plataformas digitais é o trabalho por aplicativos e sites. A página traz a Convenção 193 da OIT, aprovada em junho de 2026, os dados da OIT de 2021 e as leis da União Europeia, do México e da Índia, com o debate entre vínculo de emprego e categoria própria.

Nesta página

Em 12 de junho de 2026, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou a primeira convenção mundial sobre o trabalho por aplicativo, uma das frentes de emprego e desigualdade no mundo: a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre trabalho decente na economia de plataformas. Foram 406 votos a favor, 8 contra e 36 abstenções (OIT, resultado da votação, 12/6/2026 (PDF)[1]). Segundo a OIT, a convenção pede que os trabalhadores de plataformas tenham os direitos fundamentais no trabalho “regardless of how their employment status is classified under national law” (seja qual for a forma como a lei de cada país classifica a sua situação de trabalho) (OIT, 16/6/2026[2], tradução do inglês).

Trabalho em plataformas digitais é o trabalho contratado e organizado por meio de aplicativos e sites que ligam quem presta um serviço a quem quer contratar: transporte de passageiros, entrega, serviços em casa e tarefas feitas pela internet, como tradução e programação. Em 2021, a OIT contou que as plataformas digitais de trabalho “have increased five-fold worldwide in the last decade” (se multiplicaram por cinco no mundo na última década) (OIT, 23/2/2021[3], tradução do inglês).

O que a OIT encontrou

O relatório Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo 2021, da OIT, ouviu cerca de 12 mil trabalhadores e representantes de 85 empresas em vários países (OIT, 23/2/2021[3], tradução do inglês):

Achado (OIT, 2021)Dado
Trabalhadores de plataformas on-line que ganham menos de US$ 2 por horametade
Investimentos nas plataformas concentrados na Ásia, América do Norte e Europa96%
Receitas das plataformas concentradas em dois países, Estados Unidos e China70%

A OIT apontou ainda, entre os problemas, “the lack of access to social protection, freedom of association and collective bargaining rights” (a falta de acesso à proteção social, à liberdade sindical e à negociação coletiva).

O que a Convenção 193 pede

Pelo texto aprovado em 12/6/2026 (OIT, Convenção 193 (PDF)[4], tradução do inglês):

  • Algoritmos. As plataformas devem informar os trabalhadores sobre os sistemas automáticos usados para acompanhar e avaliar o trabalho ou tomar decisões sobre ele (art. 13). Decisões importantes podem ser explicadas por escrito e revistas, com “appropriate human involvement” (participação humana adequada) (art. 15).
  • Pagamento. Pagamento em dia e completo; para quem tem vínculo de emprego, nunca abaixo do salário mínimo legal ou negociado (art. 10).
  • Saúde e segurança. Prevenção de acidentes e doenças do trabalho, e o direito de se afastar de um perigo grave e iminente (arts. 4 e 5).
  • Previdência. Acesso à seguridade social em condições não menos favoráveis que as dos outros trabalhadores na mesma situação (art. 12).
  • Situação de trabalho. A situação de cada trabalhador deve ser corretamente definida, segundo os fatos de como o trabalho é feito e pago (art. 9). Segundo a OIT, “The Convention does not impose a particular employment classification” (a convenção não impõe uma classificação de emprego específica) (OIT, perguntas e respostas sobre a Convenção 193[5], tradução do inglês).

Convenção é um tratado da OIT: só obriga os países que a ratificam. A Convenção 193 entra em vigor 12 meses depois de registradas as ratificações de dois países (art. 27).

Leis em três continentes

  • União Europeia (Europa). Em 23/10/2024, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Diretiva 2024/2831, para melhorar as condições do trabalho em plataformas, em vigor desde 1/12/2024 (EUR-Lex, Diretiva (UE) 2024/2831[6]). Diretiva é uma lei europeia que cada país do bloco precisa passar para a sua própria lei.
  • México (América do Norte). Uma reforma da Lei Federal do Trabalho, publicada em 24/12/2024, criou o capítulo “Trabajo en Plataformas Digitales” (artigos 291-A a 291-U). Quem tira por mês, em termos líquidos, pelo menos um salário mínimo mensal da Cidade do México passa a ter vínculo de emprego; quem tira menos é considerado trabalhador independente naquele mês (art. 291-C). As plataformas devem inscrever esses trabalhadores no Instituto Mexicano do Seguro Social (art. 291-K). A reforma entrou em vigor 180 dias depois da publicação (Diário Oficial da Federação do México, 24/12/2024 (PDF)[7], tradução do espanhol).
  • Índia (Ásia). O Código de Seguridade Social de 2020, uma das quatro leis da reforma trabalhista do país, reconhece o trabalhador de aplicativo (“gig worker”) como quem ganha a vida “outside of traditional employer-employee relationship” (fora da relação tradicional entre patrão e empregado). As plataformas devem pagar a um fundo de seguridade social de 1% a 2% do faturamento anual, até 5% do que pagam a esses trabalhadores (Governo da Índia, PIB, 9/12/2025[8], tradução do inglês).

Empregado ou trabalhador independente?

  • Vínculo de emprego (México). A lei mexicana diz que o trabalho em plataformas, quando passa do piso de renda, é “una relación laboral subordinada” (uma relação de trabalho subordinada), com os direitos de qualquer empregado (art. 291-A) (Diário Oficial da Federação do México, 24/12/2024 (PDF)[7], tradução do espanhol).
  • Categoria própria (Índia). A lei indiana não trata o trabalhador de aplicativo como empregado. Cria uma categoria própria, fora da relação tradicional de emprego, e um fundo pago pelas plataformas para a sua proteção social (Governo da Índia, PIB, 9/12/2025[8]).

A Convenção 193 aceita os dois caminhos: não impõe uma classificação, mas exige proteção mínima em qualquer caso.

O que ainda não se sabe sobre o trabalho por aplicativo

  • Quantos são no mundo. As páginas da OIT consultadas falam em “millions of people” (milhões de pessoas), sem um número mundial com ano.
  • Se a convenção vai valer. Nas fontes consultadas, até 21/11/2026, não encontramos as duas ratificações de que a Convenção 193 precisa para entrar em vigor.
  • Dados de renda recentes. O dado mundial de renda da OIT, de metade ganhando menos de US$ 2 por hora, é da pesquisa de 2021 e trata só das plataformas on-line.

Termos vizinhos

  • Trabalho por aplicativo no Brasil (Brasil): quantos são, renda e o projeto de lei (link).
  • Emprego e desigualdade no mundo: o que mostram os números da OIT (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

O que é trabalho em plataformas digitais?

É o trabalho contratado e organizado por aplicativos e sites, como transporte de passageiros, entrega e tarefas feitas pela internet.

O que é a Convenção 193 da OIT?

É o primeiro tratado mundial sobre trabalho em plataformas, aprovado em 12/6/2026 por 406 votos a 8, com 36 abstenções. Pede direitos fundamentais, transparência dos algoritmos, pagamento em dia, segurança e previdência.

O trabalhador de aplicativo é empregado?

Depende do país. No México, é empregado quando tira pelo menos um salário mínimo no mês, e independente no mês em que tira menos; na Índia, é uma categoria própria, fora da relação de emprego. A Convenção 193 não impõe uma classificação.

Quanto ganha quem trabalha em plataformas on-line?

Pela OIT, em 2021, metade ganhava menos de US$ 2 por hora.

A União Europeia tem lei para o trabalho por aplicativo?

Sim. A Diretiva 2024/2831, de 23/10/2024, que cada país do bloco precisa passar para a sua lei.

Fontes

O tema completo, reunido na vitrine Trabalho, Renda e Desigualdade →

Pergunte à Ecopédia

123 Ecos. Trabalho em plataformas digitais no mundo: a convenção da OIT e as leis. Disponível em: https://123ecos.com/docs/trabalho-em-plataformas-digitais-no-mundo-a-convencao-da-oit-e-as-leis/. Versão de 21/11/2026.

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