123 Ecos Redação
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Atualizado em: 21/11/2026
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Em 28 de junho de 2023, a cidade de Guajará-Mirim (RO) aprovou uma lei que diz no art. 1º: “Ficam reconhecidos os direitos intrínsecos do Rio Laje – Komi Memen – como ente vivo e sujeito de direitos” (Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, nº 3505, 29/6/2023, cópia na FAOLEX[1]). A ideia é a mesma da justiça ambiental aplicada à natureza: quem fala pelo rio quando ele é atingido.
Direitos da natureza são uma forma de ver a lei em que a natureza, ou parte dela, passa a ser tratada como sujeito de direitos, como uma pessoa. O panorama no mundo, com o Equador, a Bolívia, a Colômbia, a Nova Zelândia e a Espanha, está em direitos da natureza.
O rio Laje, em Guajará-Mirim
Entre os direitos listados no art. 2º da Lei 2.579/2023 estão manter o seu fluxo natural e existir com condições adequadas ao seu equilíbrio ecológico. A lei também reconhece o direito do rio Laje de se relacionar com os seres humanos pela identidade biocultural, por práticas espirituais, pelo lazer e pela pesca artesanal (Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, cópia na FAOLEX[1]).
Outras leis municipais
Um artigo publicado em 2024 na revista Veredas do Direito, revisada por pares, lista as leis municipais brasileiras sobre o tema (Veredas do Direito, 2024[2], tradução do inglês):
| Município | Ano | Instrumento |
|---|---|---|
| Bonito (PE) | 2017 | emenda 01/2017 à Lei Orgânica, art. 236 |
| Paudalho (PE) | 2018 | emenda 03/18 à Lei Orgânica, art. 181 |
| Guajará-Mirim (RO) | 2023 | Lei 2.579, rio Laje |
| Cambuquira (MG) | 2024 | Lei 2.762, aquífero de águas carbogasosas |
Em Bonito, segundo o artigo, a Câmara aprovou mudança no art. 236 da Lei Orgânica “expressly recognizing the rights of nature” (reconhecendo expressamente os direitos da natureza). Em Cambuquira, a Lei 2.762, de 15/3/2024, reconheceu um aquífero como ente vivo e sujeito de direitos, caso descrito em outro artigo da mesma revista como “em lei mundialmente inédita” (Veredas do Direito, “Aquifer as subject of rights”[3]).
Aprovar e revogar: o caso de Cáceres
Em Cáceres (MT), a Câmara aprovou por unanimidade, em 17/7/2023, uma emenda à Lei Orgânica sobre os direitos da natureza. Em 14/8/2023, revogou a emenda, por 13 votos a 2. Para os autores do artigo da Veredas do Direito, a revogação mostrou “the dominance of economic over environmental and collective interests” (o predomínio dos interesses econômicos sobre os ambientais e coletivos) (Veredas do Direito, 2024[2], tradução do inglês).
O que ainda não se sabe sobre os direitos da natureza no Brasil
- Se a lei municipal vale para um rio que passa por vários lugares. As fontes consultadas não trazem decisão de tribunal superior sobre o alcance dessas leis municipais.
- Quem representa o rio Laje na prática. A lei de Guajará-Mirim lista os direitos do rio, mas as fontes consultadas não trazem nenhum caso em que eles tenham sido cobrados na Justiça.
- Quantas leis existem. Não há registro oficial nacional das leis municipais sobre o tema; a lista acima vem de artigos acadêmicos.
Termos vizinhos
- Direitos da natureza: o que são, o Equador e os casos no mundo (link).
- Direitos indígenas no Brasil (Brasil): quais são e a demarcação (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
Sim. A Lei 2.579/2023, de Guajará-Mirim (RO), reconheceu o rio Laje como ente vivo e sujeito de direitos.
Bonito (PE), em 2017, e Paudalho (PE), em 2018, nas leis orgânicas; Guajará-Mirim (RO), em 2023, para o rio Laje; e Cambuquira (MG), em 2024, para um aquífero.
Pode. Em Cáceres (MT), a Câmara aprovou a emenda em julho de 2023 e a revogou em agosto do mesmo ano.
Fontes
- [1] Guajará-Mirim (RO). Lei nº 2.579, de 28 de junho de 2023. Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, ano XIV, nº 3505, 29/6/2023, pp. 49-50. Cópia na base FAOLEX, da FAO. ↩
- [2] Veredas do Direito. Rights of nature’s contribution to the construction of multi-dimensional development and a new civilizational paradigm. Editora Dom Helder, 2024 (aceito em 24/10/2024). ↩
- [3] Veredas do Direito. Aquifer as subject of rights: the Brazilian legal precedent. SciELO. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →
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123 Ecos. Direitos da natureza no Brasil: o rio Laje e as leis municipais. Disponível em: https://123ecos.com/docs/direitos-da-natureza-no-brasil-o-rio-laje-e-as-leis-municipais/. Versão de 21/11/2026.
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