Justiça Social, Climática e Ambiental

Direitos da natureza no Brasil: o rio Laje e as leis municipais

Direitos da natureza no Brasil: a lei que deu direitos ao rio Laje (RO), as leis de Bonito (PE) e Cambuquira (MG) e o caso de Cáceres.

Nível de leitura
Ensino Médio
Atualizado em
21/11/2026
Tempo de leitura
3 min
Base
Sustentabilidade Social

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Em poucas palavras

Em 28 de junho de 2023, a cidade de Guajará-Mirim (RO) aprovou uma lei que diz no art. 1º: "Ficam reconhecidos os direitos intrínsecos do Rio Laje - Komi Memen - como ente vivo e sujeito de direitos" (Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, nº 3505, 29/6/2023, cópia na FAOLEX).

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Em 28 de junho de 2023, a cidade de Guajará-Mirim (RO) aprovou uma lei que diz no art. 1º: “Ficam reconhecidos os direitos intrínsecos do Rio Laje – Komi Memen – como ente vivo e sujeito de direitos” (Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, nº 3505, 29/6/2023, cópia na FAOLEX[1]). A ideia é a mesma da justiça ambiental aplicada à natureza: quem fala pelo rio quando ele é atingido.

Direitos da natureza são uma forma de ver a lei em que a natureza, ou parte dela, passa a ser tratada como sujeito de direitos, como uma pessoa. O panorama no mundo, com o Equador, a Bolívia, a Colômbia, a Nova Zelândia e a Espanha, está em direitos da natureza.

O rio Laje, em Guajará-Mirim

Entre os direitos listados no art. 2º da Lei 2.579/2023 estão manter o seu fluxo natural e existir com condições adequadas ao seu equilíbrio ecológico. A lei também reconhece o direito do rio Laje de se relacionar com os seres humanos pela identidade biocultural, por práticas espirituais, pelo lazer e pela pesca artesanal (Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, cópia na FAOLEX[1]).

Outras leis municipais

Um artigo publicado em 2024 na revista Veredas do Direito, revisada por pares, lista as leis municipais brasileiras sobre o tema (Veredas do Direito, 2024[2], tradução do inglês):

MunicípioAnoInstrumento
Bonito (PE)2017emenda 01/2017 à Lei Orgânica, art. 236
Paudalho (PE)2018emenda 03/18 à Lei Orgânica, art. 181
Guajará-Mirim (RO)2023Lei 2.579, rio Laje
Cambuquira (MG)2024Lei 2.762, aquífero de águas carbogasosas

Em Bonito, segundo o artigo, a Câmara aprovou mudança no art. 236 da Lei Orgânica “expressly recognizing the rights of nature” (reconhecendo expressamente os direitos da natureza). Em Cambuquira, a Lei 2.762, de 15/3/2024, reconheceu um aquífero como ente vivo e sujeito de direitos, caso descrito em outro artigo da mesma revista como “em lei mundialmente inédita” (Veredas do Direito, “Aquifer as subject of rights”[3]).

Aprovar e revogar: o caso de Cáceres

Em Cáceres (MT), a Câmara aprovou por unanimidade, em 17/7/2023, uma emenda à Lei Orgânica sobre os direitos da natureza. Em 14/8/2023, revogou a emenda, por 13 votos a 2. Para os autores do artigo da Veredas do Direito, a revogação mostrou “the dominance of economic over environmental and collective interests” (o predomínio dos interesses econômicos sobre os ambientais e coletivos) (Veredas do Direito, 2024[2], tradução do inglês).

O que ainda não se sabe sobre os direitos da natureza no Brasil

  • Se a lei municipal vale para um rio que passa por vários lugares. As fontes consultadas não trazem decisão de tribunal superior sobre o alcance dessas leis municipais.
  • Quem representa o rio Laje na prática. A lei de Guajará-Mirim lista os direitos do rio, mas as fontes consultadas não trazem nenhum caso em que eles tenham sido cobrados na Justiça.
  • Quantas leis existem. Não há registro oficial nacional das leis municipais sobre o tema; a lista acima vem de artigos acadêmicos.

Termos vizinhos

  • Direitos da natureza: o que são, o Equador e os casos no mundo (link).
  • Direitos indígenas no Brasil (Brasil): quais são e a demarcação (link).

Resumo: principais perguntas e respostas

Algum rio tem direitos no Brasil?

Sim. A Lei 2.579/2023, de Guajará-Mirim (RO), reconheceu o rio Laje como ente vivo e sujeito de direitos.

Que cidades brasileiras reconhecem os direitos da natureza?

Bonito (PE), em 2017, e Paudalho (PE), em 2018, nas leis orgânicas; Guajará-Mirim (RO), em 2023, para o rio Laje; e Cambuquira (MG), em 2024, para um aquífero.

Uma cidade pode voltar atrás?

Pode. Em Cáceres (MT), a Câmara aprovou a emenda em julho de 2023 e a revogou em agosto do mesmo ano.

Fontes

O tema completo, reunido na vitrine Justiça e Inclusão Social →

Pergunte à Ecopédia

123 Ecos. Direitos da natureza no Brasil: o rio Laje e as leis municipais. Disponível em: https://123ecos.com/docs/direitos-da-natureza-no-brasil-o-rio-laje-e-as-leis-municipais/. Versão de 21/11/2026.

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