123 Ecos Redação
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Atualizado em: 21/11/2026
Nesta página
A preservação dos ecossistemas no Brasil se apoia em leis, planos e programas nacionais que protegem áreas naturais, obrigam os imóveis rurais a manter vegetação nativa e financiam a recuperação do que foi degradado. Como recuperar uma área, passo a passo, está em Restauração de áreas degradadas. Esta página é um guia: cada item é curto e aponta para a página do Brasil que trata do assunto. As iniciativas de outros países e os acordos internacionais estão em Preservação dos ecossistemas.
Unidades de conservação (SNUC)
A Lei 9.985, de 2000, criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. As unidades se dividem em dois grupos: as de proteção integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, admitido apenas o uso indireto dos recursos, e as de uso sustentável (art. 7º). Fazem parte do sistema as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), áreas privadas “gravadas com perpetuidade” para conservar a diversidade biológica (art. 21) (Lei 9.985/2000, Planalto[1]). Mais em Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA)
O ARPA é um programa do governo federal, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, que apoia unidades de conservação na Amazônia desde 2002.
Código Florestal e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O Código Florestal, a Lei 12.651, de 2012, obriga os imóveis rurais a manter áreas de vegetação nativa, como a reserva legal e as áreas de preservação permanente. A mesma lei criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais”, que reúne as informações ambientais das propriedades para controle, monitoramento e combate ao desmatamento (art. 29) (Lei 12.651/2012, Planalto[2]).
Recuperação da vegetação nativa (Proveg e Planaveg)
O Decreto 8.972, de 2017, criou a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), com o objetivo de recuperar “no mínimo, doze milhões de hectares, até 31 de dezembro de 2030” (art. 2º). A política é posta em prática pelo Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, o Planaveg (art. 5º) (Decreto 8.972/2017, Planalto[3]). A versão do plano para 2025 a 2028 foi publicada pelo Ministério do Meio Ambiente em 2024 (MMA, Planaveg 2025-2028, sumário executivo (PDF)[4]).
Fundo Amazônia
O Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, recebe doações para projetos que reduzem o desmatamento e apoiam o uso sustentável da floresta. Como funciona e quem doa estão em Fundo Amazônia.
Mata Atlântica
O Pacto pela Restauração da Mata Atlântica reúne organizações com metas de restauração do bioma. Mais em Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.
Termos vizinhos
- Preservação dos ecossistemas (link).
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Brasil) (link).
- Fundo Amazônia (Brasil) (link).
- Pacto pela Restauração da Mata Atlântica (Brasil) (link).
Resumo: principais perguntas e respostas
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o ARPA na Amazônia, o Código Florestal com o Cadastro Ambiental Rural, a política de recuperação da vegetação nativa (Proveg e Planaveg), o Fundo Amazônia e o Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.
O Cadastro Ambiental Rural, um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, criado pela Lei 12.651, de 2012.
No mínimo 12 milhões de hectares até 31 de dezembro de 2030, pelo Decreto 8.972, de 2017.
Uma Reserva Particular do Patrimônio Natural: área privada protegida para sempre, para conservar a diversidade biológica, pela Lei 9.985, de 2000.
Fontes
- [1] Brasil. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC). Planalto. ↩
- [2] Brasil. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). Planalto. ↩
- [3] Brasil. Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 (Proveg). Planalto. ↩
- [4] MMA. Planaveg 2025-2028, sumário executivo (PDF). 2024. ↩
O tema completo, reunido na vitrine Biomas e Ecossistemas do Mundo →
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123 Ecos. Preservação dos ecossistemas no Brasil: leis e programas. Disponível em: https://123ecos.com/docs/preservacao-dos-ecossistemas-no-brasil-leis-e-programas/. Versão de 21/11/2026.
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